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STF forma maioria para condenar mulher que pichou estátua da Justiça
Três ministros já votaram pela condenação pelos cinco crimes, enquanto o ministro Luiz Fux divergiu, propondo punição apenas pelo crime de deterioração de patrimônio tombado.
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Decisão do STF garante remuneração de procuradores em execuções do refis
A ação foi proposta pela Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal), que contestou o artigo 1º da lei estadual 19.849/19.
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STF exalta legado de José Afonso da Silva, ícone do constitucionalismo brasileiro
Segundo o ministro, a obra do jurista foi essencial para moldar uma nova forma de interpretação e aplicação da Constituição, com forte ênfase na promoção da