21 de novembro de 2024 / Ano 14
EDITOR CHEFE
DIRETOR DE CONTEÚDO
Joãozinho enfrentou desafios legais em seu cargo de prefeito e usou estratégias jurídicas complexas para adiar sua condenação. Por fim, foi condenado e seu futuro político
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O trabalho discute a aparente impossibilidade de cumprir a cessão de jurisdição penal ao Tribunal Penal Internacional no Brasil, devido à inclusão do §4º no art.
O trabalho analisa a insegurança jurídica gerada pela ausência de controle de convencionalidade do Estatuto de Roma, promovida pela inclusão do §4º no art. 5º da
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