Lula sanciona lei que regulamenta gestão e fiscalização do IBS na reforma tributária

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TCE-PI define regras para prestação de contas de 2026 e adota novo sistema de envio

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Reforma Tributária e Setor Imobiliário: MWA Advocacia promove debate estratégico em Teresina

Evento reuniu empresários e especialistas para discutir os impactos da nova legislação fiscal sobre o mercado imobiliário, destacando desafios e oportunidades para reorganização societária e planejamento

Consequências jurídicas da omissão na declaração do IRPF 2025 e requisitos legais de obrigatoriedade

Enquadram-se nessa condição, por exemplo, os indivíduos que auferiram, ao longo do exercício de 2024, rendimentos inferiores a R$ 33.888,00, bem como aqueles acometidos por moléstias

Supermercado obtém crédito de PIS/Cofins sobre gastos com frota de entrega

O juiz fundamentou essa parte da decisão no artigo 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, que preveem expressamente o direito ao crédito

Justiça entende que nova lei apenas adia custas em ações de cobrança de honorários advocatícios

Para o magistrado, a natureza da norma é eminentemente processual, e não tributária.

STJ decide que empresas do simples nacional estão isentas do AFRMM

O STJ manteve a sentença, acompanhando o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que considerou que a interpretação restritiva da Fazenda esvaziaria o parágrafo 3º

STJ autoriza penhora total da restituição do IR mesmo sem prova de prejuízo à subsistência

O STJ tem adotado, na maioria dos casos, o teto de 30% para preservar a dignidade do executado, mas há decisões que extrapolam esse percentual, sobretudo