3 de abril de 2025 / Ano 14
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DIRETOR DE CONTEÚDO
O instituto, amplamente criticado por facilitar a impunidade de políticos e autoridades públicas, vem sendo alvo de debates sobre sua necessidade e eficácia.
Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a legislação estabelece diretrizes para a coleta, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais,
As propostas buscam modernizar a legislação vigente, adequando-a às novas dinâmicas sociais, tecnológicas e econômicas.
No Brasil, a proposta de um Marco Regulatório da Inteligência Artificial está avançando e promete estabelecer diretrizes para o desenvolvimento, uso e responsabilização dos sistemas de
Regras de propaganda em outdoor na campanha eleitoral de 2024 no Brasil: aspectos legais e implicações políticas
Essas duas formas de comunicação política compartilham o espaço no rádio e na televisão, mas suas finalidades, conteúdos e regras são nitidamente distintos.
A propaganda política é um tema de complexidade e subjetividade acentuada na legislação brasileira. A Lei nº 9.504/97 estabelece normas para as eleições e, em seu
A inelegibilidade é a condição legal de alguém que não pode ser eleito para um cargo público. No Brasil, a inelegibilidade é estabelecida pela Constituição Federal
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