Diferença entre direitos fundamentais e direitos humanos

Embora distintos em sua origem, direitos fundamentais e direitos humanos mantêm relação de complementaridade. No ordenamento brasileiro

Princípio da legalidade na Administração Pública

Diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o administrador público está estritamente vinculado à lei.Previsto no artigo 37 da Constituição

O que é uma ação de obrigação de fazer

A ação de obrigação de fazer é um instrumento processual utilizado quando se busca compelir alguém a praticar determinado ato previsto em lei, contrato ou decisão

O que é controle de constitucionalidade no Brasil

No Brasil, o controle pode ocorrer de forma difusa ou concentrada. O controle difuso é exercido por qualquer juiz ou tribunal, no julgamento de casos concretos,

A complexa engrenagem das Licitações e Contratos (em solo piauiense)

A correta aplicação do diálogo competitivo pode representar um avanço significativo na qualidade das contratações públicas, mas exige expertise jurídica para evitar desvios e garantir

A indispensável articulação entre Liberdade de Imprensa e a saúde da República: desafios contemporâneos para operadores do Direito

Não se trata apenas da clássica dicotomia entre a liberdade de informar e os direitos individuais à honra, imagem e privacidade, embora essa ainda demande análise

Foro privilegiado em discussão: o STF está ampliando ou limitando a prerrogativa de autoridades?

O instituto, amplamente criticado por facilitar a impunidade de políticos e autoridades públicas, vem sendo alvo de debates sobre sua necessidade e eficácia.

Privacidade e proteção de dados: como a LGPD está sendo aplicada e quais os riscos para empresas e cidadãos?

Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a legislação estabelece diretrizes para a coleta, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais,