Foi oficialmente fundada em 2024 a Associação dos Jovens Advogados do Estado do Piauí (AJAAPI), entidade civil sem fins lucrativos idealizada pela advogada Dra. Geovana Maira Lima da Silva. O propósito da associação é claro: apoiar, representar e fortalecer os advogados e advogadas em início de carreira no Piauí, criando uma estrutura de acolhimento e desenvolvimento profissional.
A ideia surgiu da inquietação de jovens profissionais diante dos obstáculos enfrentados nos primeiros anos de atuação jurídica. A AJAAPI nasce como uma resposta concreta à necessidade de representação efetiva, defesa de prerrogativas e incentivo à qualificação contínua da jovem advocacia piauiense.
Desde sua criação, a AJAAPI tem promovido ações formativas, eventos, cursos, projetos sociais e iniciativas de integração. Sua atuação já é marcada por pilares sólidos:
Estreitamento de laços com instituições como a OAB, universidades e órgãos públicos;
Defesa firme das prerrogativas da jovem advocacia;
Estímulo ao empreendedorismo jurídico e à inovação;
Construção de uma rede de apoio entre jovens profissionais do Direito;
Promoção de ações educativas e cidadãs em prol da justiça social.
A entidade é mais do que uma associação: é um espaço de protagonismo e transformação para quem está começando na advocacia.
E as portas estão abertas: há vagas para quem quiser participar! Acesse e associe-se no link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdARcu8_egOA5n6CvwjqjvXfmxOCsckq_ZG6Ft1svp36YV3jA/viewform
Esses acontecimentos evidenciam o crescente protagonismo de figuras jurídicas do Piauí e Maranhão no cenário nacional, influenciando decisões de grande impacto para o futuro político e institucional do Brasil.
Análise de Sávia Barreto, jornalista, fundadora e diretora-geral do Boletim Brio.
Apesar de representarem juntos apenas 4,5% da população brasileira, os estados do Piauí e Maranhão têm desempenhado papéis significativos no cenário jurídico e político nacional.
Flávio Dino e a Transparência nas Emendas Parlamentares
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, natural do Maranhão, tem se destacado por suas ações voltadas à transparência na execução das emendas parlamentares. Recentemente, Dino convocou uma audiência pública para discutir a obrigatoriedade da execução dessas emendas pelo governo federal, marcada para 27 de junho de 2025 . Além disso, ele tem tomado decisões que determinam a transparência e rastreabilidade das emendas, exigindo, por exemplo, a abertura de contas específicas para cada verba e a identificação nominal dos parlamentares solicitantes .
Kássio Nunes Marques e a Presidência do TSE
O ministro Kássio Nunes Marques, originário do Piauí, assumirá a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições gerais de 2026 . Sua atuação será crucial na condução do processo eleitoral, incluindo decisões sobre inelegibilidades de chapas presidenciais. Nunes Marques mantém uma boa relação institucional com o governador do Piauí, Rafael Fonteles, e é considerado uma peça-chave no cenário político atual.
Indicação ao STJ: Carlos Augusto Pires Brandão
O desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, também do Piauí, foi o mais votado na formação da lista tríplice para uma vaga no Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebendo 17 votos . Sua indicação conta com o apoio de Kássio Nunes Marques e do governador Rafael Fonteles. No entanto, enfrenta resistência por parte de Flávio Dino, que era favorável ao desembargador federal maranhense Ney Bello, que não foi incluído na lista final.
Esses acontecimentos evidenciam o crescente protagonismo de figuras jurídicas do Piauí e Maranhão no cenário nacional, influenciando decisões de grande impacto para o futuro político e institucional do Brasil.
Em uma cerimônia marcada por emoção e reconhecimento, a Câmara Municipal de Teresina concedeu, nesta segunda-feira (19/05), o Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Dias de Moura Ribeiro. A sessão solene, realizada no plenário Vereador José Ommati, destacou a trajetória jurídica exemplar do magistrado e sua significativa contribuição para o fortalecimento do sistema de Justiça no Brasil.
A iniciativa de conceder a honraria partiu do vereador Evandro Hidd (PDT), que ressaltou o caráter humanístico das decisões do ministro ao longo de sua carreira. Hidd destacou que Moura Ribeiro já foi indicado ao Prêmio Nobel da Paz, em 2020, em razão de seu compromisso com a dignidade da pessoa humana nas decisões judiciais.
Durante a solenidade, o ministro compartilhou suas raízes piauienses, mencionando que seu bisavô era natural de Parnaíba, no litoral do estado. Ele expressou sua emoção ao receber o título, afirmando que Teresina transborda caridade e que se sente profundamente honrado com a homenagem.
A entrega do título simboliza o apreço da comunidade teresinense pelo trabalho e dedicação de Paulo Dias de Moura Ribeiro à causa da Justiça brasileira. Com essa honraria, a Câmara Municipal de Teresina reafirma seu compromisso de valorizar e reconhecer aqueles que, direta ou indiretamente, contribuem para o desenvolvimento social, institucional e humano da capital piauiense.
Em 2025, algumas áreas do Direito se destacam por oferecerem oportunidades promissoras para advogados que desejam se especializar e atender às necessidades emergentes do mercado.
O mercado jurídico brasileiro está em constante transformação, impulsionado por avanços tecnológicos, mudanças regulatórias e novas demandas sociais. Em 2025, algumas áreas do Direito se destacam por oferecerem oportunidades promissoras para advogados que desejam se especializar e atender às necessidades emergentes do mercado.
1. Direito Digital e Proteção de Dados
Com a consolidação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a crescente digitalização dos negócios, o Direito Digital tornou-se uma das áreas mais requisitadas. Empresas buscam profissionais capacitados para garantir conformidade legal, prevenir vazamentos de informações e elaborar contratos tecnológicos. A atuação nesse campo abrange desde a consultoria preventiva até a gestão de crises relacionadas à segurança da informação.
Principais nichos:
Proteção de Dados e Privacidade: Consultoria para adequação à LGPD, elaboração de políticas de privacidade e gestão de incidentes de segurança.
Crimes Cibernéticos: Atuação em casos de invasão de sistemas, fraudes digitais e delitos relacionados à internet.
Contratos Eletrônicos: Elaboração e análise de contratos digitais, termos de uso e políticas de cookies.
Direito das Startups: Assessoria jurídica para empresas de tecnologia, incluindo questões de propriedade intelectual e compliance digital.
2. Direito Empresarial e Societário
A complexidade do ambiente corporativo exige assessoria jurídica especializada em estruturação de negócios, fusões e aquisições, contratos comerciais e governança corporativa. Advogados empresariais desempenham papel crucial na prevenção e resolução de conflitos, contribuindo para a sustentabilidade e o crescimento das organizações.
Principais nichos:
Fusões e Aquisições (M&A): Negociação e estruturação de operações societárias complexas.
Governança Corporativa: Implementação de práticas que asseguram transparência e responsabilidade nas empresas.
Contratos Empresariais: Elaboração e revisão de contratos comerciais, parcerias e joint ventures.
Compliance e Riscos Corporativos: Desenvolvimento de programas de conformidade e gestão de riscos legais.
3. Direito Tributário
Diante de um sistema tributário complexo, empresas e indivíduos buscam estratégias legais para otimizar sua carga fiscal. Advogados tributaristas são essenciais na elaboração de planejamentos tributários, recuperação de créditos e defesa em processos administrativos e judiciais. A constante evolução da legislação fiscal mantém essa área em alta demanda.
Principais nichos:
Planejamento Tributário: Estratégias para redução legal da carga tributária.
Contencioso Tributário: Defesa de clientes em litígios fiscais administrativos e judiciais.
Tributação Internacional: Assessoria em operações transnacionais e tratados internacionais.
Recuperação de Créditos Tributários: Identificação e restituição de tributos pagos indevidamente.
4. Direito Imobiliário
O aquecimento do mercado imobiliário impulsiona a necessidade de especialistas em contratos de compra e venda, locação, regularização de imóveis e resolução de disputas. Advogados imobiliários atuam tanto na consultoria preventiva quanto na litigância, assegurando segurança jurídica nas transações imobiliárias.
Principais nichos:
Regularização Fundiária: Legalização de imóveis e terrenos perante órgãos públicos.
Condomínios e Incorporações: Assessoria em constituição e gestão de condomínios e empreendimentos imobiliários.
Contratos Imobiliários: Elaboração e análise de contratos de compra, venda e locação.
Direito Urbanístico: Atuação em questões relacionadas ao uso e ocupação do solo.
5. Direito Médico e da Saúde
A judicialização da saúde e as questões éticas envolvendo a prática médica aumentam a demanda por advogados especializados. A atuação inclui a defesa de profissionais e instituições de saúde, bem como a representação de pacientes em casos de erro médico, negativa de cobertura por planos de saúde e acesso a tratamentos.
Principais nichos:
Erro Médico: Defesa ou acusação em casos de negligência ou imperícia profissional.
Planos de Saúde: Disputas relacionadas à cobertura de procedimentos e medicamentos.
Regulação Sanitária: Assessoria em conformidade com normas da ANVISA e demais órgãos reguladores.
Bioética e Pesquisa Clínica: Orientação jurídica em estudos clínicos e questões éticas na medicina.
6. Direito Ambiental e ESG
Com a crescente preocupação com a sustentabilidade, o Direito Ambiental ganha relevância. Empresas dos setores industrial, agrário e imobiliário buscam orientação jurídica para garantir conformidade com as normas ambientais, evitando sanções e promovendo práticas responsáveis.
Principais nichos:
Licenciamento Ambiental: Obtenção de licenças e autorizações para atividades potencialmente poluidoras.
Responsabilidade Ambiental: Defesa em casos de danos ambientais e cumprimento de obrigações legais.
Consultoria ESG: Implementação de práticas ambientais, sociais e de governança corporativa.
Créditos de Carbono: Assessoria em projetos de compensação de emissões de gases de efeito estufa.
7. Direito Trabalhista Empresarial
Apesar das reformas trabalhistas, a necessidade de compliance e gestão de passivos trabalhistas mantém a área em evidência. Advogados especializados auxiliam empresas na elaboração de políticas internas, negociação coletiva e resolução de conflitos, contribuindo para um ambiente de trabalho equilibrado.
Principais nichos:
Compliance Trabalhista: Implementação de políticas internas e treinamentos para prevenção de passivos.
Negociações Sindicais: Mediação de acordos coletivos e convenções trabalhistas.
Contencioso Trabalhista: Defesa em ações judiciais movidas por empregados ou sindicatos.
Terceirização e Contratações: Assessoria na contratação de serviços terceirizados e temporários.
8. Direito Previdenciário
As constantes alterações nas regras da previdência social exigem atualização contínua dos profissionais da área. Advogados previdenciários atuam na orientação de segurados, planejamento de aposentadorias e defesa em processos administrativos e judiciais, atendendo tanto a indivíduos quanto a empresas.
Principais nichos:
Aposentadorias e Benefícios: Planejamento e requerimento de aposentadorias, pensões e auxílios.
Revisões de Benefícios: Análise e correção de valores pagos pela previdência.
Previdência Complementar: Assessoria em planos de previdência privada e fundos de pensão.
Contencioso Previdenciário: Defesa em processos administrativos e judiciais contra o INSS.
9. Direito Penal Econômico
O aumento dos crimes financeiros e a intensificação da fiscalização demandam advogados especializados em Direito Penal Econômico. A atuação envolve a defesa em casos de lavagem de dinheiro, corrupção, delitos tributários e outros crimes empresariais, exigindo conhecimento aprofundado das legislações penal e empresarial.
Principais nichos:
Crimes Contra o Sistema Financeiro: Defesa em casos de fraudes bancárias e delitos financeiros.
Lavagem de Dinheiro: Atuação em processos relacionados à ocultação de recursos ilícitos.
Corrupção e Improbidade Administrativa: Defesa de agentes públicos e privados em investigações e ações judiciais.
Delitos Tributários: Atuação em casos de sonegação fiscal e outros crimes contra a ordem tributária.
10. Arbitragem e Mediação
A busca por métodos alternativos de resolução de conflitos impulsiona a demanda por profissionais capacitados em arbitragem e mediação. Essas formas de solução extrajudicial oferecem agilidade e confidencialidade, sendo cada vez mais adotadas por empresas e indivíduos para resolver disputas de maneira eficiente.
Principais nichos:
Arbitragem Comercial: Resolução de conflitos empresariais por meio de tribunais arbitrais.
Mediação Familiar: Atuação em disputas familiares, como divórcios e guarda de filhos
Para os advogados que desejam se manter competitivos, investir em especialização nessas áreas e acompanhar as tendências tecnológicas e regulatórias é essencial para atender às novas necessidades do mercado jurídico.
O recorte de gênero é essencial para entender a gravidade do fenômeno. A exposição indevida de conteúdo íntimo, muitas vezes compartilhado sob consentimento prévio no contexto de um relacionamento afetivo, torna-se arma de controle, humilhação e punição contra mulheres que decidiram seguir suas vidas.
Tudo começa com confiança. Fotos íntimas, vídeos pessoais, mensagens reservadas. Mas, quando o relacionamento termina — e a frustração toma o lugar do afeto —, esse conteúdo acaba sendo usado como forma de retaliação. Esse tipo de conduta tem nome: pornografia de vingança, e é crime no Brasil desde a promulgação da Lei 13.718/2018, que modificou o Código Penal.
A prática, também conhecida como “revenge porn”, envolve a divulgação não autorizada de imagens ou vídeos de nudez, sexo ou conteúdo íntimo com o objetivo de humilhar, constranger ou se vingar da vítima. Embora a lei seja recente, o número de casos segue preocupante — e o Judiciário tem reagido com firmeza.
Violência digital com traços de gênero
Reportagem especial da Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou o caso de uma mulher que foi vítima do crime e, ao buscar ajuda, descobriu que seu ex-companheiro havia feito o mesmo com pelo menos outras 17 mulheres. Todas moradoras do Distrito Federal. De acordo com a Polícia Civil, entre 2023 e 2024, foram registradas 88 ocorrências desse tipo apenas na capital federal — e 82,5% das vítimas eram mulheres.
O recorte de gênero é essencial para entender a gravidade do fenômeno. A exposição indevida de conteúdo íntimo, muitas vezes compartilhado sob consentimento prévio no contexto de um relacionamento afetivo, torna-se arma de controle, humilhação e punição contra mulheres que decidiram seguir suas vidas.
Responsabilidade das plataformas e precedentes no STJ
O Superior Tribunal de Justiça tem formado jurisprudência relevante sobre o tema. Em julgamento recente, a Terceira Turma decidiu que uma plataforma de mensagens deverá indenizar uma vítima por não remover, de forma diligente, as imagens íntimas que circulavam em seu ambiente digital. A decisão reforça o entendimento de que os provedores de aplicações não podem se omitir diante de denúncias claras e identificáveis.
O posicionamento do STJ se alinha à responsabilidade civil dos provedores prevista no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), especialmente quando há descumprimento de ordens judiciais ou negligência na apuração de denúncias. A decisão também sinaliza que a proteção da dignidade da pessoa humana — valor constitucional — deve prevalecer sobre a inércia tecnológica ou os limites das políticas internas das empresas.
Pornografia de vingança é crime e gera indenização
Além das sanções penais, a vítima de pornografia de vingança pode buscar reparação na esfera cível, pleiteando indenização por danos morais e materiais, se houver. O artigo 218-C do Código Penal prevê pena de reclusão de um a cinco anos para quem divulgar, com o intuito de vingança ou humilhação, conteúdos de nudez ou sexo sem autorização da vítima — pena que pode ser aumentada se a vítima for mulher.
O Judiciário vem reforçando que a internet não é uma terra sem lei. A exposição íntima e não consentida não apenas destrói a privacidade, mas também afeta profundamente a saúde mental, o convívio social e a integridade psicológica da vítima.
Como denunciar?
Casos como esse devem ser denunciados às delegacias especializadas em crimes digitais ou violência contra a mulher, que já contam com núcleos específicos para apurar esse tipo de violação. Também é possível acionar diretamente o Ministério Público ou recorrer ao Judiciário para pedir a retirada do conteúdo da internet e pleitear reparação.
A luta contra a pornografia de vingança passa pela educação digital, pelo fortalecimento da legislação e por um Judiciário atento às novas formas de violência. O recado do STJ é claro: quem compartilha ou se omite diante da divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento pode e deve ser responsabilizado.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, uma questão que pode impactar milhares de processos em todo o país: a obrigatoriedade de diligências prévias antes da citação por edital. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.338 e será decidida nos Recursos Especiais 2.166.983 e 2.162.483, ambos sob relatoria do ministro Og Fernandes.
O julgamento busca esclarecer se, à luz do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), o magistrado é obrigado a oficiar órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes de autorizar a citação por edital — modalidade utilizada quando não se consegue encontrar o demandado pelos meios convencionais.
A controvérsia: diligência ou formalidade?
De acordo com o ministro relator, ainda que o CPC mencione a requisição de informações como alternativa viável, o texto não impõe essa conduta como obrigatória. No entanto, há precedentes na própria corte indicando que a citação por edital deve ser o último recurso, precedido de tentativas reais e diligentes para localização do réu, sob pena de nulidade do ato processual.
A dúvida central reside exatamente nesse ponto: a consulta a bancos de dados públicos e concessionárias deve ser obrigatória ou fica a critério do juiz, a depender das circunstâncias do caso concreto?
Suspensão limitada de processos semelhantes
Diferentemente do que ocorre em outros julgamentos sob o rito repetitivo, desta vez a Corte Especial optou por uma suspensão limitada dos processos que tratam da mesma controvérsia. Ficaram suspensos apenas os casos em trâmite nos tribunais de segunda instância e no próprio STJ, sem estender a medida a todas as instâncias do país.
Segundo Og Fernandes, uma suspensão total e irrestrita poderia comprometer princípios constitucionais como a celeridade e a duração razoável do processo. Por isso, preferiu-se uma abordagem mais prudente e equilibrada.
Exceções e limites da decisão
O relator destacou ainda que o julgamento não se aplica a processos de execução fiscal, uma vez que esses seguem regra própria prevista no artigo 8º da Lei 6.830/1980. Esse tema, inclusive, já foi analisado anteriormente pela Primeira Seção no Recurso Repetitivo de Tema 102, que resultou na edição da Súmula 414 do STJ.
Ou seja, a decisão que vier a ser proferida neste novo julgamento não afetará os critérios para citação por edital em execuções fiscais.
Julgamentos repetitivos: segurança jurídica e eficiência
Desde o novo CPC, os julgamentos por amostragem — nos quais são escolhidos recursos representativos de controvérsias para unificar o entendimento sobre um tema — passaram a ser regulados nos artigos 1.036 e seguintes do código. A prática confere maior previsibilidade ao Judiciário e reduz a sobrecarga de processos com discussões idênticas.
Além disso, os recursos repetitivos proporcionam economia de tempo, reduzem decisões contraditórias e ampliam a segurança jurídica para todas as partes envolvidas.
O andamento do Tema 1.338 e demais recursos sob o rito repetitivo pode ser acompanhado diretamente no site do STJ, que disponibiliza o texto integral das decisões, teses firmadas e a abrangência das suspensões aplicadas.
Uma de suas principais contribuições legislativas foi a Lei do Tombamento, idealizada para proteger os patrimônios históricos de Altos, aprovada após um intenso debate sobre a demolição de prédios centenários no município.
Na manhã desta sexta-feira (16/05), o Portal 180graus recebeu uma visita ilustríssima. O diretor-geral da plataforma, Helder Eugênio, reuniu-se com o jornalista, radialista, escritor e ex-vereador Toni Rodrigues, em um encontro realizado na sede do portal. A visita foi acompanhada por seu filho, o advogado e também jornalista Pedro Rodrigues, que segue os passos do pai no universo da comunicação.
Mais do que uma simples visita institucional, o encontro foi um momento de reencontro com a história da imprensa piauiense, personificada na figura de Toni, que há décadas exerce um papel de destaque no jornalismo local com uma atuação marcada pelo compromisso com a verdade e a crítica social incisiva.
Origens e primeiros passos no jornalismo
Natural da cidade de Piripiri, mas criado em Altos, Toni Rodrigues nasceu em 8 de junho de 1967. Filho biológico de Francisco de Assis Rodrigues e Maria das Graças Rodrigues, foi adotado por Anaíde Maria da Silva e Amália Sousa, o que ampliou ainda mais seu sentido de pertencimento e raízes múltiplas no interior piauiense.
Sua relação com a comunicação teve início ainda na juventude, quando, aos 16 anos, cobriu as manifestações pelas Diretas Já, em 1984, para o tradicional Jornal do Piauí. A partir desse momento, iniciou uma extensa trajetória em diversos veículos de mídia. Passou pelas rádios Heróis do Jenipapo AM e Verdes Campos FM, além de assinar reportagens e colunas em jornais impressos como O Dia, O Estado, Folha do Nordeste, Diário do Povo e Revista Contexto, e claro, também colaborou com o próprio 180graus.
Toni também fez parte da equipe de importantes emissoras de rádio e TV, como a Rádio Clube de Teresina, a afiliada da TV Globo no estado, e a Rádio Pioneira, sempre levando uma linguagem crítica, direta e voltada às questões populares.
A literatura como extensão da denúncia
Além do jornalismo, Toni Rodrigues consolidou-se como um escritor que faz da palavra uma ferramenta de reflexão social e histórica. Com quase três dezenas de obras publicadas, ele trafega entre gêneros diversos como poesia, romance, reportagem investigativa e historiografia.
Entre seus principais livros estão títulos como Artifício Corrompido e Rromance (ambos de 1987), que exploram a sensibilidade poética; Gerações em Conflito (1996), um romance metafísico; Conexão Delta do Parnaíba (1998), com viés policial; e Matadores de Prefeitos (2000), resultado de apurações investigativas. Também é autor de livros históricos como Altos – Passado e Presente e Sobre Mercenários e Libertadores, que analisa a Batalha do Jenipapo. Em 2023, lançou Coração Selvagem, obra que mistura deficiência, violência e cultura em um Brasil profundo e atual.
O político que saiu das redações para a tribuna
Toni também mergulhou na política. Iniciou sua caminhada como suplente de vereador em Altos pelo PTB, tendo assumido o cargo em um momento delicado, após a prisão preventiva do vereador titular por envolvimento em esquema de corrupção. O episódio marcou sua entrada definitiva na vida pública.
Ele exerceu dois mandatos como vereador, período no qual se destacou pela defesa do interesse público e da preservação da memória histórica da cidade. Uma de suas principais contribuições legislativas foi a Lei do Tombamento, idealizada para proteger os patrimônios históricos de Altos, aprovada após um intenso debate sobre a demolição de prédios centenários no município.
Reconhecimento e legado
Referência para gerações de jornalistas e escritores do Piauí, Toni Rodrigues mantém-se ativo em várias frentes. Integra entidades como o Sindicato dos Jornalistas, Sindicato dos Radialistas, Sindicato dos Escritores e é um dos fundadores da União Brasileira de Escritores – Seção Piauí (UBE-PI). Seu nome também está presente no Dicionário Biográfico Escritores Piauienses de Todos os Tempos, organizado por Adrião Neto.
Na atualidade, Toni é servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e apresenta o canal “Toni Rodrigues Além da Notícia” no YouTube e Instagram, onde aborda temas como liberdade de expressão, política e questões sociais.
Casado há mais de 30 anos com a professora Pedrina, é pai de Pedro Rodrigues, advogado e jornalista, que acompanha de perto o legado do pai, imprimindo sua própria identidade no universo midiático.
“Temos observado que a jurisprudência do STF, em certos aspectos, tem limitado garantias historicamente conquistadas. Sabemos que vivemos em um Estado liberal, mas a nossa Constituição Federal busca um equilíbrio essencial entre a livre iniciativa e o valor social do trabalho. Esse equilíbrio é a base para uma sociedade mais justa”, afirmou.
O juiz do trabalho Carlos Wagner Araújo Nery da Cruz, titular da Vara do Trabalho de Piripiri, esteve presente no encerramento da 24ª Semana Institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e enfatizou a importância da programação, especialmente da palestra ministrada pelo ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
“O encerramento da semana formativa é sempre um momento especial, porque abre espaço para que toda a comunidade — profissionais do Direito, estudantes, servidores e magistrados — participe das discussões. Hoje, com a presença do ministro Cláudio Brandão, pudemos aprofundar nosso entendimento sobre os precedentes do TST e também do Supremo Tribunal Federal, especialmente no que se refere ao impacto dessas decisões na Justiça do Trabalho”, afirmou o magistrado.
Durante o evento, Carlos Wagner chamou atenção para o papel transformador da jurisprudência e seus reflexos diretos na atuação dos juízes e na vida dos trabalhadores. “Os precedentes são decisões que influenciam diretamente a nossa atuação na aplicação do direito, e, por consequência, impactam a sociedade como um todo, especialmente nas relações de trabalho”, destacou.
O juiz também alertou para uma preocupação recorrente entre os operadores do direito: a tendência restritiva de algumas decisões do Supremo Tribunal Federal quanto aos direitos dos trabalhadores. “Temos observado que a jurisprudência do STF, em certos aspectos, tem limitado garantias historicamente conquistadas. Sabemos que vivemos em um Estado liberal, mas a nossa Constituição Federal busca um equilíbrio essencial entre a livre iniciativa e o valor social do trabalho. Esse equilíbrio é a base para uma sociedade mais justa”, afirmou.
Carlos Wagner finalizou ressaltando a relevância de espaços como a Semana Institucional, que proporcionam debate qualificado e atualização dos magistrados diante dos novos paradigmas jurídicos. “O papel do Direito do Trabalho é justamente esse: assegurar justiça social em um cenário que exige permanente reflexão e atualização.”
As existentes poderão ser extintas ou transformadas em precedentes. Isso é excelente, porque nos dá mais previsibilidade e clareza sobre o entendimento do Tribunal”, explicou.
Presente no encerramento da 24ª Semana Institucional do TRT da 22ª Região, o advogado trabalhista Edilando Barroso, com mais de 30 anos de atuação na Justiça do Trabalho, ressaltou a importância da constante atualização profissional promovida por eventos como esse. A programação contou com a palestra magna do ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, sobre a cultura dos precedentes.
“Um evento como esse é fundamental, principalmente porque nossa legislação tem mudado bastante, especialmente no Direito do Trabalho. E agora, com os precedentes do TST, temos um novo cenário. Eles vêm para uniformizar a jurisprudência e funcionar como uma espécie de súmula vinculante, o que ajuda a desafogar a Corte e dá mais segurança jurídica à nossa atuação”, avaliou.
O advogado destacou ainda o papel transformador dos precedentes no dia a dia da advocacia. “O ministro deixou claro que o TST não vai mais produzir novas OJs (Orientações Jurisprudenciais). As existentes poderão ser extintas ou transformadas em precedentes. Isso é excelente, porque nos dá mais previsibilidade e clareza sobre o entendimento do Tribunal”, explicou.
Para Barroso, iniciativas como essa promovida pela Escola Judicial do TRT-22 aproximam os profissionais da realidade atual da jurisprudência trabalhista. “É uma forma de mantermos os tribunais, os juízes e nós, advogados, alinhados com as diretrizes do TST. Isso é maravilhoso para a advocacia e para a própria Justiça do Trabalho”, concluiu.
“A tecnologia traz muitas facilidades, mas mudou profundamente o comportamento humano. O aprendizado não pode ficar restrito a resumos ou notícias recebidas pelas redes sociais, muitas das quais são falsas, resumidas ou distorcidas”, alertou.
Durante o encerramento da 24ª Semana Institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, realizado nesta sexta-feira (16) no auditório Serra da Capivara, o desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha, diretor da Escola Judicial do TRT-22 e professor da Universidade Federal do Piauí, fez um chamado ao resgate da cultura do aprendizado comprometido e reflexivo.
Em sua fala, o magistrado destacou a importância de eventos presenciais e encontros acadêmicos como o promovido pela EJUD, que contou com a palestra do ministro do TST Cláudio Mascarenhas Brandão. Para ele, a transformação provocada pela era digital exige um olhar crítico sobre a forma como se busca o conhecimento. “A tecnologia traz muitas facilidades, mas mudou profundamente o comportamento humano. O aprendizado não pode ficar restrito a resumos ou notícias recebidas pelas redes sociais, muitas das quais são falsas, resumidas ou distorcidas”, alertou.
Caminha defendeu a valorização do estudo denso e da presença ativa em ambientes de formação. “A gente precisa recuperar o modelo de estudante que ainda gosta de ler livros, que gosta de ouvir pessoalmente as palestras, os ensinamentos. Precisamos voltar a ter uma educação e uma cultura como um dia já foi.”
O evento contou com ampla participação de magistrados, advogados, professores, estudantes e servidores, evidenciando a relevância da educação continuada como instrumento de fortalecimento do Judiciário e de estímulo ao pensamento crítico no meio jurídico.
