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Consequências jurídicas da omissão na declaração do IRPF 2025 e requisitos legais de obrigatoriedade
Enquadram-se nessa condição, por exemplo, os indivíduos que auferiram, ao longo do exercício de 2024, rendimentos inferiores a R$ 33.888,00, bem como aqueles acometidos por moléstias
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TST permite penhora de até metade dos salários de sócios para quitar dívidas trabalhistas
A instância anterior havia autorizado apenas 10% sobre o valor que ultrapassasse cinco salários mínimos. O TST, no entanto, corrigiu esse limite, alinhando-o ao Código de
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Procuradores reagem a retaliações de Trump contra escritórios de advocacia
Até o momento, nove grandes bancas firmaram acordos para prestar serviços jurídicos gratuitos ao governo, em áreas como negociação de tratados internacionais, defesa de policiais acusados