Justiça determina penhora de 20% da aposentadoria de Roberto Jefferson para pagar danos Morais a Alexandre de Moraes

A Justiça do Estado de São Paulo ordenou a penhora de 20% da aposentadoria, no valor de R$ 27 mil, do ex-deputado Roberto Jefferson, com o

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MPF se opõe à exigência de cirurgia para transferência de pessoas trans para prisões femininas

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A Evolução da citação por meios digitais e como isso afeta o direito

A digitalização dos processos judiciais exige uma abordagem orientada por dados para aprimorar os atos processuais.

CNJ disponibiliza API pública do DataJud para universalização das informações sobre processos Judiciais

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TST ratifica ausência de vínculo empregatício entre motorista e uber

Foto: Reprodução. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou sua posição ao rejeitar o reconhecimento de um vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e a

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), uma entidade de natureza privada incumbida de