O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) aprovou, por meio de deliberação, a regulamentação do emprego de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na prática jurídica da advocacia no estado do Acre. A decisão, respaldada pelos conselheiros e conselheiras, enfatiza a significativa inovação no âmbito do desenvolvimento jurídico por meio do uso de tecnologias digitais. O presidente Rodrigo Aiache destacou que a regulamentação tem como objetivo orientar a advocacia quanto à responsabilidade associada ao uso da IA e estabelecer seus limites.
A medida, conforme ressaltado pelo presidente, não busca normatizar o desenvolvimento de sistemas de IA, mas sim regulamentar sua utilização na advocacia. O foco é guiar a prática profissional em conformidade com os princípios éticos, a boa prática jurídica e a legislação em vigor. O presidente Aiache salienta que a regulamentação visa assegurar que o emprego da Inteligência Artificial na advocacia ocorra de maneira que respeite os direitos dos jurisdicionados, promova a justiça e contribua para a eficiência e eficácia na prestação de serviços jurídicos.
A minuta apresentada e aprovada pelo Conselho Seccional aborda também as responsabilidades éticas relacionadas ao uso de ferramentas de IA durante a prática jurídica, enfatizando a necessidade de verificação da precisão dessas ferramentas. Destaca-se a importância da cautela e supervisão humana, alinhadas ao disposto na Resolução 2/15 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
A iniciativa de propor ao Conselho Seccional a regulamentação do uso da Inteligência Artificial partiu do advogado Leonardo Bandeira e do professor Leonardo Vasconcelos.
Leonardo Bandeira expressou sua gratidão à OAB/AC pelo papel vital desempenhado e pela diligência durante todo o processo de elaboração e aprovação do regulamento. Ele destaca que a regulamentação é fundamental para orientar o uso ético e responsável de ferramentas de IA na prática jurídica, estabelecendo parâmetros claros para sua utilização.
O professor Leonardo Vasconcelos ressaltou que o principal propósito da regulamentação é definir limites e proporcionar mais segurança à advocacia acreana ao empregar essas ferramentas. Ele destacou a relevância do avanço representado pela norma, sendo a OAB Acre a seccional mais antiga do país e a primeira a se atualizar diante da inteligência artificial no contexto jurídico. Vasconcelos enfatizou que a norma aprovada é permissiva, porém reguladora, estabelecendo parâmetros éticos, normativos, principiológicos e conceituais para o uso seguro da inteligência artificial pelos advogados em suas atividades.
Fonte: Migalhas.
