Nota | Eleitoral

TSE altera resolução que define funções das corregedorias eleitorais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu sinal verde para a atualização das funções da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) e das Corregedorias Regionais Eleitorais. O objetivo dessa mudança é melhorar o desempenho dessas entidades na garantia da normalidade eleitoral.

Equipe Brjus

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a atualização das funções da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) e das Corregedorias Regionais Eleitorais. O objetivo dessa mudança é melhorar o desempenho dessas entidades na garantia da normalidade eleitoral.

A proposta de atualização foi inicialmente apresentada pelo ex-corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, em maio de 2023. Posteriormente, o atual corregedor-geral, ministro Raul Araújo, sugeriu modificações específicas no documento.

Durante a sessão, a vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, propôs alterações em relação às sugestões iniciais. Ela enfatizou que ações não previstas em lei não podem ser incorporadas à competência da Corregedoria Eleitoral por meio de resolução.

A ministra também sugeriu modificações nos artigos 6º e 11º do texto, prevendo a distribuição automática de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) para a relatoria da Corregedoria ou do corregedor-geral eleitoral. No entanto, as Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (Aimes) não serão automaticamente distribuídas para essas entidades.

No artigo 6º, a ministra sugeriu a instauração de procedimentos administrativos através do sistema eletrônico do Tribunal, por determinação da presidência ou por provocação, para esclarecer fatos que possam representar risco à normalidade eleitoral.

No artigo 11º, Cármen Lúcia reforçou a necessidade de constar em lei a prática atual da Justiça Eleitoral de relatar Aijes pela Corregedoria-Geral Eleitoral nas eleições para cargos de governador, senador, deputado Federal, estadual e distrital.

A ministra também ressaltou que as decisões das corregedorias devem ser submetidas ao referendo do plenário do TSE. Essa medida tem como objetivo garantir a transparência e a responsabilização dos órgãos.

As alterações propostas pela ministra Cármen Lúcia foram aceitas pela Corte. A nova resolução entrará em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União.

Com informações Migalhas.