Em sessão plenária administrativa realizada na última segunda-feira, 15 de julho, o Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) deliberou e aprovou a criação da Central Estadual de Distribuição de Guias de Execução (CEDGE). A nova unidade será vinculada à Distribuição do 1º Grau da Comarca de Teresina e assumirá a responsabilidade pelo recebimento, cadastramento no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e distribuição das guias de execução penal.
A decisão do Tribunal visa aprimorar e agilizar o processo de cadastro das guias de execução penal, um procedimento crucial para garantir a eficácia das medidas executórias e assegurar o cumprimento das decisões judiciais. O cadastramento eficiente das guias no SEEU é indispensável para que se inicie formalmente a execução das penas ou medidas restritivas de direitos impostas pelo Judiciário.
A Resolução Nº 421 estabelece que as guias de execução penal devem ser enviadas à CEDGE por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acompanhadas das peças descritas na Resolução CNJ nº 113/2010 e de quaisquer documentos adicionais que sejam necessários. A correta observância dos prazos legais para essa transmissão é vital para evitar atrasos na execução das penas e na concessão de benefícios legais, que podem prejudicar o direito do réu a uma execução penal justa e a sua reintegração na sociedade.
Além disso, a implementação da CEDGE busca mitigar os riscos associados à execução penal desorganizada, que pode exacerbar a superlotação dos presídios e comprometer a segurança e o bem-estar dos envolvidos no sistema carcerário.
A nova central, ao garantir a regularidade e celeridade dos processos de execução penal, contribuirá para a eficiência do sistema de justiça e a efetiva aplicação das medidas judiciais.
