O Governador Rafael Fonteles sancionou, no último dia 2 de setembro, a Lei da Advocacia Dativa, recentemente aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi). Esta nova legislação constitui um marco relevante para a promoção da justiça no estado, tendo seu ato solene ocorrido no Salão Azul do Palácio de Karnak, com a presença de destacadas autoridades da advocacia piauiense.
Durante a cerimônia de assinatura, o Governador Rafael Fonteles sublinhou o impacto transformador da lei tanto para a população quanto para a classe advocatícia do Piauí. Em suas palavras, “Acabamos de sancionar uma lei muito importante que garante dignidade para nosso povo, assegurando assistência jurídica em todos os municípios do Estado. Esta lei também cria oportunidades para os jovens Advogados e Advogadas atuarem. É uma vitória para a advocacia e para os cidadãos que precisam de justiça.”
O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Celso Barros Coelho Neto, compartilhou do mesmo entusiasmo. Para ele, “é um dia histórico para o povo do Piauí e para a advocacia. A sanção desta lei garante que a justiça chegue a todos os cidadãos, especialmente àqueles que não têm acesso à defensoria pública. A advocacia piauiense está de parabéns e a cidadania piauiense também.”
Daniela Freitas, vice-presidente da OAB Piauí, ressaltou a relevância da nova legislação para a sociedade civil, destacando que “A sociedade civil é a grande beneficiada com tudo isso. O Governo do Estado do Piauí está de parabéns por ter sancionado essa lei porque o hipossuficiente, aquela pessoa que não tem acesso a justiça de forma plena, agora terá porque nós teremos Advogados dativos nomeados pelo Magistrado para que façam essa papel, esse mister que é assegurado pela Constituição Federal administrando a nossa justiça.”
Acesso à Justiça
Einstein Sepúlveda, Presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários Advocatícios da OAB Piauí, enfatizou que a lei promoverá o acesso à justiça para milhares de piauienses que se encontram com seus processos paralisados.
Sepúlveda observou o impacto social da medida, ressaltando que “Esse impacto social é muito importante porque através da ação de um Advogado ou Advogada a economia dos municípios mais distantes será aumentada. Nós somos 224 municípios, Governador, e apenas 13% dos nossos municípios possuem defensoria pública. Em menos de 50% das comarcas temos sede própria da defensoria. É um marco histórico de assistência jurídica e de fortalecimento dos direitos fundamentais que é de acesso à justiça.”
Aurélio Lobão, Coordenador da Escola Superior de Advocacia (ESA) Piauí, também destacou a importância da lei, afirmando que “Essa é uma lei que vem assegurar o que está previsto na Constituição que é o acesso à Justiça, em especial às pessoas menos favorecidas, às pessoas que não têm vez ou voz. E que agora, graças a essa iniciativa do nosso Governador, traz dignidade para esse segmento da nossa sociedade. É uma oportunidade que também traz para os jovens Advogados, que vêm do interior para a capital para fazer o seu curso de Direito, se formar, passar no Exame da Ordem, e querem voltar para sua cidade. Traz essa oportunidade para que o Advogado no início de carreira possa ter esse meio para conquistar seus honorários justos e agora com segurança jurídica porque os valores já estarão parametrizados.”
Lei da Advocacia Dativa
A Lei da Advocacia Dativa estabelece o Fundo Estadual da Advocacia Dativa, um instrumento crucial para garantir o acesso à defesa jurídica gratuita aos cidadãos que não podem custear um advogado particular. A criação deste fundo representa um avanço significativo, após intensos debates nas comissões técnicas da Alepi, com atuação destacada dos deputados Ziza Carvalho e Dr. Vinícius, que lideraram a defesa do projeto, com relatoria do Deputado Estadual Francisco Limma.
Essa legislação simboliza um passo importante na promoção da equidade e da justiça no Piauí, garantindo que todos os cidadãos, independentemente de sua condição econômica, tenham acesso a uma defesa jurídica adequada, fortalecendo um sistema judicial mais inclusivo e justo.
Presenças
O ato solene contou com a presença de diversas autoridades, incluindo Daniela Freitas, vice-presidente da OAB Piauí, Auderi Martins, Secretário-Geral Adjunto da OAB Piauí, Thiago Carcará, Diretor-Geral da ESA Piauí, Aurélio Lobão, Coordenador da ESA Piauí, Einstein Sepúlveda, Presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários Advocatícios da OAB Piauí, Thiago Brandim, Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário da OAB Piauí, Laisa Leal, Presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB Piauí, Glauber Vasconcelos, Presidente do Conselho Estadual da Jovem Advocacia da OAB Piauí, e Antonio Augusto, Conselheiro Federal da OAB.
