O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Altos, ajuizou, em 25 de setembro, ação judicial contra a Águas e Esgotos do Piauí S/A (Agespisa), sociedade de economia mista responsável pelo fornecimento de água no município. A ação, subscrita pelo promotor de Justiça Mário Normando, visa à regularização imediata do serviço de abastecimento de água aos habitantes de Altos.
O promotor requer que o Judiciário determine à Agespisa a elaboração de um plano de contingência ou cronograma de execução das obras necessárias para a normalização do fornecimento, prevendo, inclusive, a contratação de carros-pipa ou a adoção de meios alternativos para garantir o abastecimento, em casos de interrupção, sob pena de multa judicial a ser arbitrada.
Adicionalmente, o Ministério Público pleiteia que a Justiça proíba a cobrança pelo serviço de fornecimento de água enquanto não houver a completa regularização do abastecimento, especialmente em bairros como Maravilha, São Luís, Ciana, Ipê, Boa Fé, Jardim Cidade e outros afetados. Requer, também, que os consumidores não sejam incluídos em cadastros de restrição de crédito, até que o serviço seja plenamente restabelecido.
Por fim, o MPPI requer a condenação da Agespisa ao pagamento de R$ 500 mil a título de danos morais coletivos, em razão dos transtornos causados à população de Altos pela falta de água.
Contextualização do Caso
Em 2023, a 2ª Promotoria de Justiça de Altos instaurou procedimento administrativo com base nas reclamações dos moradores do bairro Maravilha acerca da irregularidade no fornecimento de água. Posteriormente, cidadãos de outros bairros e a própria Prefeitura de Altos denunciaram a mesma situação ao Ministério Público.
A Agespisa foi notificada para prestar esclarecimentos, contudo, não apresentou resposta. Foram realizadas audiências públicas promovidas pelo MPPI, nas quais se discutiram as medidas que poderiam ser adotadas pela empresa para solucionar o problema, sem que houvesse, entretanto, qualquer resultado prático.
Diante da persistência do desabastecimento, o Ministério Público recorreu ao Poder Judiciário, buscando uma decisão que obrigue a empresa a resolver de forma definitiva as falhas no fornecimento de água no município de Altos.
