A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu do Governo do Estado vetos a dois projetos de lei. O primeiro veto, integral, foi direcionado à proposta que exigia assinatura física ou adoção de procedimentos de segurança para a contratação de empréstimos bancários consignados realizados por meio eletrônico ou telefônico por pessoas idosas.
O Executivo justificou o veto argumentando que, embora a iniciativa buscasse reforçar a segurança dos idosos, acabaria por eliminar outras formas de procedimentos seguros já existentes. “A nova proposição pode representar um retrocesso na comodidade e segurança dos idosos do Piauí, além de gerar insegurança jurídica para os fornecedores no Estado, considerando que a Lei 8.281/24, em vigor há cinco meses, já estabeleceu uma série de medidas e procedimentos a serem seguidos”, afirmou o Governo.
A Alepi também recebeu um veto parcial à matéria que visava instituir a Política Estadual de Incentivo à Educação Empreendedora. Após consulta à Secretaria de Estado da Educação, foi apontado que o projeto permitia que escolas da rede pública estadual firmassem parcerias com empresas, instituições de ensino superior, entidades de fomento ao empreendedorismo e outras organizações da sociedade civil. Tais parcerias permitiriam que a rede pública compartilhasse recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos com entes privados.
Contudo, o Governo salientou que as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil já são regulamentadas pela Lei 13.019/2014, que “estabelece regras para a celebração de parcerias de mútua cooperação, onde os entes público e privado envolvidos cooperam para alcançar finalidades de interesse público e recíproco”.
Além dos vetos, o Executivo estadual enviou à Assembleia uma proposta para adicionar oito parágrafos ao artigo 4º da lei que trata do Conselho Estadual de Educação do Piauí (CEE/PI), com o objetivo de modificar a composição do CEE.
O Ministério Público do Piauí também encaminhou à Alepi um projeto de lei propondo alterações nas legislações que criam os fundos de Liquidação de Passivos, de Modernização e de Proteção e Defesa do Consumidor.
No âmbito da regularização fundiária, a deputada Gracinha Mão Santa (PP) apresentou um requerimento solicitando que a Secretaria de Estado da Administração forneça à Assembleia Legislativa informações e documentos comprobatórios sobre a regularização fundiária urbana (REURB) que o Governo está executando ou planejando executar em todos os municípios do Piauí, com destaque para a cidade de Parnaíba.
Ainda na sessão plenária desta segunda-feira (24), o deputado Ziza Carvalho (MDB) relatou sua participação na festividade da cidade de São João da Fronteira no último final de semana, evento que reuniu mais de 10 mil pessoas.
