STJ decide que seguro garantia cobre débito fiscal mesmo após fim do contrato principal

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indenização do seguro-garantia para pagamento de crédito tributário não está limitada à vigência do

STJ reconhece prescrição intercorrente em multas aduaneiras e impacta decisões do CARF

Advogados comemoraram a decisão do STJ sobre a prescrição intercorrente em multas aduaneiras. A 1ª Seção do STJ reconheceu a aplicabilidade da prescrição intercorrente nesses casos,

TST abre prazo para manifestações sobre pejotização em caso de repercussão nacional

As manifestações devem ser protocoladas diretamente no processo eletrônico indicado.

Servidores afastados do STJ seguem recebendo salários altos enquanto investigação avança

Mesmo afastados de suas funções no Superior Tribunal de Justiça (STJ) devido a suspeitas de envolvimento em um esquema de venda de sentenças, três servidores continuam

TCE-PI e Alepi reforçam parceria para aprimorar fiscalização e gestão pública

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) recebeu, nesta quarta-feira (19/03), a visita do presidente da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), em um encontro

Encontro Estadual da Magistratura discute eficiência e alinhamento estratégico

A iniciativa foca nas metas do Prêmio CNJ de Qualidade, abordando governança, dados e tecnologia, produtividade e transparência, além dos critérios definidos no Painel de Correições.

TJ-PI libera mais de R$ 18 milhões em precatórios em apenas uma semana

O edital permitiu que credores negociassem diretamente com o Estado do Piauí, aceitando um deságio de 40% para receber antecipadamente.

STJ define que juiz, e não MP, decide quem recebe valores de acordo penal

No STJ, o MP do Maranhão tentou argumentar que poderia indicar o órgão beneficiário quando a pena fosse fixada com base no inciso V do artigo