O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) notificou 40 municípios que excederam os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos gastos com pessoal. Esta ação é baseada no relatório elaborado pela Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamentos (DFPESSOAL 2), que resultou do acompanhamento contínuo da gestão municipal.
De acordo com o relatório, o Poder Executivo em 40 municípios ultrapassou o limite de alerta, fixado em 48,60% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o primeiro quadrimestre de 2024. Dentre esses, 14 municípios estão acima do limite prudencial de 51,30% e 7 superaram o limite legal de 54,00% da RCL. Os demais, totalizando 19 municípios, ultrapassaram apenas o limite de alerta.
O TCE-PI orienta os gestores a adotarem, de maneira imediata, as medidas necessárias para adequar as despesas com pessoal aos limites impostos pela LRF. O não cumprimento do limite legal pode resultar em sanções severas, como a cassação do mandato e a perda da função pública do prefeito, além do impedimento do município em receber transferências voluntárias e a aplicação de multas aos gestores.
Os gestores têm a responsabilidade de garantir a conformidade com a legislação fiscal, e a lista dos municípios notificados está disponível para consulta aqui.
