Decisão do STF garante remuneração de procuradores em execuções do refis

A ação foi proposta pela Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal), que contestou o artigo 1º da lei estadual 19.849/19.

STF exalta legado de José Afonso da Silva, ícone do constitucionalismo brasileiro

Segundo o ministro, a obra do jurista foi essencial para moldar uma nova forma de interpretação e aplicação da Constituição, com forte ênfase na promoção da

Gilmar Mendes critica uso político da antiga Lei de Improbidade no julgamento no STF

O ministro classificou como “persecutória” a atuação de alguns membros do MP, mencionando uma “mórbida patologia psíquica” em certos comportamentos e o uso de narrativas midiáticas

STJ reforça que Justiça não pode esperar: advogados são destituídos

Para o ministro, a advocacia também precisa fazer essa reflexão e zelar pelo andamento regular da justiça. Resultado: os defensores seguem fora do caso, por decisão

STJ reconhece culpa da vítima que entrou em carro com motorista bêbada e sem usar cinto

O relator, ministro Moura Ribeiro, destacou que os danos não teriam acontecido ou, ao menos, teriam sido amenizados se a vítima tivesse tomado decisões mais responsáveis.

STF pressiona CVM: Flávio Dino quer explicações sobre taxa bilionária de fiscalização

A legenda fundamenta seu pedido com base nos princípios da legalidade tributária, proporcionalidade e vedação ao confisco, apontando precedentes do STF que já vetaram o uso

Moraes rebate acusações de parcialidade e reforça defesa das instituições democráticas

Moraes enfatizou que o Código de Processo Penal (CPP) não permite que o investigado escolha o juiz do caso, afastando a hipótese de impedimento

STJ isenta Mercado Livre de responsabilidade por anúncios ilícitos de terceiros antes do Marco Civil

O TJ/RS considerou que não seria razoável exigir da plataforma um monitoramento prévio do conteúdo publicado por terceiros, o que, consequentemente, afastaria sua responsabilidade pelos anúncios