O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal, estabelecendo a criação do cargo efetivo de Controlador Interno. O objetivo é adequar a estrutura administrativa do Legislativo às exigências constitucionais de fiscalização e controle interno.
O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa e pelo presidente da Câmara Municipal, José Joaquim de Araújo. Conforme o TAC, o cargo deverá ser criado por meio de legislação específica no prazo máximo de 60 dias. A ocupação efetiva da função ocorrerá após concurso público, que deverá ser lançado em até um ano, podendo ser prorrogado uma única vez.
Enquanto o cargo não for preenchido, um servidor efetivo, preferencialmente com formação em áreas como contabilidade, finanças ou administração, será nomeado interinamente. O não cumprimento dos prazos e obrigações previstos no termo implicará multa mensal, aplicada de forma cumulativa à Câmara e ao seu presidente.
Fonte: MPPI.
