A Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impôs uma multa no valor de R$ 1,3 milhão ao Sindifisco – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A penalidade decorreu do desrespeito a uma liminar que estabelecia a obrigatoriedade de manutenção de quórum mínimo para os julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Em 20/11, os auditores da Receita Federal entraram em greve, levando a Advocacia-Geral da União (AGU) a solicitar uma liminar à Ministra, que determinou a manutenção de quórum paritário de auditores da Receita para as sessões colegiadas do Carf. O não cumprimento acarretaria multa de R$ 30 mil por cada sessão não realizada.
Ausência de Quórum
A Ministra aplicou a multa ao constatar a falta de quórum nos dias 5, 6, 7 e de 12 a 14 de dezembro, totalizando 45 sessões de julgamentos prejudicadas. O Sindifisco alegou ter garantido a presença de um auditor por turma de julgamento para atender ao quórum exigido pelo artigo 54 do regimento interno do Carf. A entidade argumentou que o regimento, em regra, demanda apenas a maioria simples dos membros para as sessões de julgamento, sem necessidade de paridade numérica entre os conselheiros presentes.
No entanto, a Ministra não aceitou a argumentação. Referindo-se ao decreto 70.235/72, destacou que a composição de câmaras e turmas do Carf deve respeitar a paridade entre os representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. Além disso, esclareceu que a previsão da paridade visa garantir a igualdade material nos julgamentos, essencial para a natureza e finalidade do conselho.
Conveniência Interpretativa
A Ministra considerou que o Sindifisco interpretou a norma de maneira conveniente, resultando na inviabilidade dos julgamentos. Como medida, impôs a multa de R$ 1,3 milhão, a ser paga em cinco dias, sob pena de configuração de crime de desobediência pelo presidente do Sindifisco. Ademais, alertou para uma nova multa em caso de reincidência nas próximas sessões agendadas para os dias 18, 19 e 20.
Fonte: Migalhas.
