A responsável pelo tratamento de dados pessoais no Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), Cláudia Seabra, esteve presente em um evento sediado na Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), em Florianópolis, nos dias 23 e 24 de novembro. A atividade iniciou-se com a reunião do Colégio de Encarregados de Dados Pessoais do Ministério Público brasileiro (Cedamp), entidade constituída em junho deste ano.
Conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o encarregado é a pessoa designada para facilitar a comunicação entre o controlador dos dados, os titulares desses dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A agenda da reunião do Cedamp abordou questões relativas à regulamentação da proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público brasileiro, a aplicação da LGPD na atividade finalística do MP, a tutela coletiva do direito à proteção de dados, o poder de requisição do Ministério Público e a proteção de dados pessoais, bem como a coordenação entre o MP brasileiro e a ANPD, entre outros temas.
Durante o evento, a representante do MPPI compartilhou as ações implementadas na instituição e distribuiu exemplares da cartilha produzida sobre a promoção da cultura de proteção de dados. Posteriormente, ocorreu uma capacitação envolvendo membros, servidores, residentes e estagiários do MPSC. Focada no tema “O Ministério Público do século XXI e a proteção de dados pessoais”, a programação contou com palestras ministradas por reconhecidos pesquisadores da área do Direito.
Fonte: MPPI.
