O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anunciou, em 22 de janeiro, a Resolução Presi 1/2024, que cria o Comitê Regional de Políticas Judiciárias sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região (Copopi/JF1). A medida visa assegurar um tratamento humanizado aos indivíduos idosos no Poder Judiciário, estabelecendo diretrizes, princípios, objetivos e ações específicas para esse grupo.
Conforme estabelecido no documento, o Comitê será composto por um(a) desembargador(a) federal, responsável pela coordenação; um(a) magistrado(a) indicado(a) pela Presidência; um(a) magistrado(a) indicado(a) pela Corregedoria Regional (Coger); um(a) servidor(a) da Coordenação dos Juizados Especiais Federais (Cojef) e um(a) servidor(a) representante dos Gabex/Cojef, indicado(a) pela Cojef. Além disso, magistrados e servidores com competência técnica poderão ser convocados para contribuir sem a necessidade de designação formal.
O Comitê terá a responsabilidade de sugerir ações que garantam o pleno exercício dos direitos das pessoas idosas, destacando a prioridade no atendimento e análise de julgamento de processos judiciais. Os prazos estabelecidos para a prolação de sentença são de até 15 meses, sendo estendidos para até 24 meses em casos de ações civis públicas voltadas à garantia de direitos difusos e coletivos de pessoas idosas. Além disso, o Copopi/JF1 deverá propor iniciativas como a capacitação de magistrados, servidores e colaboradores, bem como a realização de eventos educativos, cursos, palestras e campanhas regionais sobre a temática.
A Resolução do TRF1 está em conformidade com a Resolução 520/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aborda a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades, além de alinhar-se aos desafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021–2026, especialmente no que diz respeito ao fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade. Ademais, a medida encontra respaldo no Objetivo 16 de Desenvolvimento Sustentável da ONU, voltado para Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
Fonte: TRF1.
