A Promotoria de Justiça de Gilbués assegurou o direito de uma criança, diagnosticada com distrofia retiniana hereditária (CID-10 H54.0), ao pleno acesso à educação inclusiva. A promotora de Justiça Lícia Cunha é responsável pela atuação.
A educação inclusiva no Brasil é um direito fundamental garantido por lei, como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e o Plano Nacional de Educação (PNE). A legislação assegura a estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou altas habilidades o acesso, a permanência e o aprendizado na rede regular de ensino. O modelo prevê a adaptação do ambiente escolar e a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE), com valorização das diferenças e combate à segregação.
Com foco na garantia da igualdade de oportunidades e na efetivação do direito à educação da criança, a promotora reuniu-se com representantes do município. Na ocasião, foram discutidas e ajustadas medidas necessárias à adequada inclusão escolar, como a capacitação de monitores em braille e o fornecimento de material didático em fonte ampliada.
