A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada nesta quarta-feira (22/11), interrompeu o julgamento do Recurso Especial (REsp) que trata da análise de indenização por danos morais presumidos decorrentes de demora na prestação de serviços bancários, ultrapassando os limites tolerados pela legislação. A Ministra Nancy Andrighi havia proposto a desafetação do tema, porém, o colegiado não acatou a sugestão, resultando na suspensão do julgamento devido ao pedido de vista da mencionada ministra.
Desafetação Proposta por Ministra Nancy Andrighi
Durante a sessão, a Ministra Nancy Andrighi solicitou a palavra e propôs a desafetação do REsp 1.962.275. A fundamentação para tal proposta baseou-se na existência de Projetos de Lei (PLs) em tramitação no Congresso Nacional, que visam regulamentar a questão do dano temporal ao consumidor.
A magistrada destacou a existência do PL 1.954/22 na Câmara dos Deputados, objeto de debate em audiência pública em 8 de novembro de 2023, que aborda expressamente o tempo máximo de espera para atendimento em instituições bancárias. No Senado, o PL 2.856/22 possui finalidade semelhante, buscando dispor sobre o tempo como bem jurídico, aprimorar a reparação integral dos danos e prevenir o desvio produtivo do consumidor.
Diante da atuação legislativa e da iminente promulgação de uma lei nacional que regulamentará o tema, a Ministra Nancy Andrighi considerou que haveria risco de uma decisão vinculante do STJ em desacordo com os mencionados projetos de lei. Além disso, enfatizou que a jurisprudência da Corte não está suficientemente consolidada, visto que os debates sobre o desvio produtivo ocorreram apenas em processos coletivos, na 3ª Turma.
A ministra alertou ainda para o impacto potencial de uma decisão precipitada, que poderia afetar outras áreas envolvendo questões de tempo de espera, como aquelas entre consumidores e companhias aéreas, empresas de serviços públicos ou hospitais.
O Ministro Marco Buzzi acompanhou o entendimento da Ministra Nancy.
Discordância e Decisão Final
Os Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Raul Araújo expressaram discordância, defendendo a manutenção da afetação, argumentando que a votação deveria ser restrita ao caso específico das filas bancárias. Villas Bôas Cueva ressaltou a existência de jurisprudência extensa nas turmas sobre o assunto.
A discordância foi compartilhada pelos Ministros Humberto Martins, Antonio Carlos, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Ao final, ficou decidido que a Ministra Nancy Andrighi proferirá seu voto vista na próxima sessão.
Fonte: Migalhas.
