A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece prioridade na tramitação de ações relacionadas à pensão alimentícia em qualquer juízo ou tribunal. O Projeto de Lei (PL) 2.748/20, proposto pela deputada Lídice da Mata, foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Gervásio Maia. Inicialmente, a proposta previa a prioridade apenas durante a pandemia de covid-19, mas o relator optou por tornar essa prioridade uma regra permanente.
De acordo com o deputado Maia, as ações de alimentos devem receber tratamento diferenciado devido à sua natureza fundamental. O direito alimentar é de ordem pública, uma vez que prevalece o interesse social na proteção e na preservação da vida e da família. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC) e, por tramitar em caráter conclusivo, poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação no plenário.
