STF vai julgar validade de contratos civis com autônomos e pessoas jurídicas

Plenário decidirá se contratação por fora da CLT é constitucional e qual Justiça é competente para julgar casos de possível fraude.

STJ mantém condenação da XP Investimentos por falha na transparência de riscos em investimentos

a XP minimizou os riscos associados às operações e não exigiu a assinatura de termo específico de ciência prévia sobre investimentos estruturados, prática considerada inadequada.

STJ isenta Mercado Livre de responsabilidade por anúncios ilícitos de terceiros antes do Marco Civil

O TJ/RS considerou que não seria razoável exigir da plataforma um monitoramento prévio do conteúdo publicado por terceiros, o que, consequentemente, afastaria sua responsabilidade pelos anúncios

STJ autoriza quebra de sigilo bancário e fiscal em ação de alimentos para apurar capacidade financeira do pai

Para o colegiado, em hipóteses como essa, deve prevalecer o direito do menor em ver assegurada sua subsistência digna, ainda que isso implique a mitigação da

Cliente é picada por escorpião em supermercado e Justiça fixa indenização em R$ 8 mil

Segundo ele, é dever do fornecedor assegurar um ambiente seguro, conforme dispõe o artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que garante

O JUIZ NEGA  PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PARTE QUE POSSUI CONTA EM 12 BANCOS E NA PLATAFORMA SHOPEE

O juiz Diego Bocuhy Bonilha, da 30ª vara Cível de São Paulo/SP, decidiu negar o benefício da Justiça gratuita a um homem que possui conta ativa

JUIZ EXTINGUE PROCESSO DE ADVOGADO COM MAIS DE 600 AÇÕES SEMELHANTES

Um caso de litigância predatória foi identificado no Amazonas, onde um advogado teve mais de 600 ações semelhantes extintas pelo juiz Marco Aurelio Plazzi Palis, do

STJ autoriza inclusão de sobrenome de padrinho em registro de nascimento

A 3ª Turma do STJ permite acréscimo de sobrenome no prenome. Decisão respalda autonomia privada e direito ao nome, mesmo após mudanças na legislação. O autor