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STF Decide em Favor de Adicional de Periculosidade para Carteiros Motociclistas

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Supremo Tribunal Federal Estabelece Exigências para Propriedades Produtivas

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Joãzinho Enfrenta Denúncia e Bloqueio de Contas em Campo Maior

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STJ Mantém Doação de Área do Morumbi ao SPFC Contestada pela Prefeitura de São Paulo

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Homem transgênero obtém medida protetiva baseada na Lei Maria da Penha após alegar violência doméstica pelo irmão. Juiz reconhece vulnerabilidade dos homens trans a violência de

Aprovação da Fusão do PTB e do Patriota no Tribunal Superior Eleitoral

O Plenário do TSE deliberou, durante sua sessão administrativa, a aprovação da fusão entre o Partido Trabalhista Brasileiro e o Patriota, resultando na criação do Partido