OAB questiona no STF limite de 1% para honorários em renegociações de dívidas

A discussão gira em torno de alterações feitas durante a conversão da Medida Provisória 1.016/20 na Lei 14.166/21, que criou regras para renegociação de dívidas dos

STF decide que indicação de auditor pelo TCU ao conselho de supervisão do Regime de Recuperação Fiscal é facultativa

Ainda assim, o relator reconheceu a intenção legítima do legislador em buscar maior qualificação técnica para o funcionamento do CSRRF.

STF reconhece constitucionalidade dos planos econômicos e mantém direito à indenização para poupadores

O entendimento do ministro foi de que os planos econômicos estão alinhados com a Constituição, mas que os danos financeiros sofridos pelos poupadores devem ser devidamente

PGR solicita abertura de inquérito no STF para investigar Eduardo Bolsonaro

Na ocasião, também declarou que não retornaria ao país enquanto o ministro Alexandre de Moraes continuasse à frente dos processos.

STF determina que Congresso criminalize retenção dolosa de salário em até 180 dias

Para Toffoli, essa tese viola o princípio da legalidade estrita e não supre a exigência constitucional de uma tutela penal específica para a conduta.

STF anula norma que reduz férias de servidores após licença médica

A Advocacia-Geral da União (AGU) também manifestou-se contra a norma, destacando que afastamentos por licença médica não podem impactar direitos como as férias.

Moraes ameaça prender Aldo Rebelo por desacato durante audiência no STF

Rebelo respondeu que a expressão "estar à disposição" não deveria ser interpretada literalmente, destacando nuances da língua portuguesa.

STF levará ao plenário físico julgamento sobre lei de regularização fundiária

A norma trata da regularização fundiária urbana e rural, além de temas como liquidação de créditos da reforma agrária e alienação de imóveis.