23 de maio de 2025 / Ano 14
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Na ocasião, Toffoli entendeu que o pedido atendeu aos parâmetros estabelecidos em 2019 pelo STF para o compartilhamento de dados sigilosos.
Em 2023 a maioria dos riffs foi produzida a pedido das autoridades como policiais e Ministério Público.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia considerado como ilegais os relatórios
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