O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal para readequar a realização do Corso PeryPery 2026, em razão da situação de emergência provocada pela seca prolongada, reconhecida pelo Governo Federal em dezembro de 2025.
O acordo tem como objetivo assegurar a priorização dos recursos públicos para o atendimento das necessidades básicas da população, com a preservação do erário municipal e a manutenção dos serviços públicos essenciais.
O TAC foi firmado pelo promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro e decorre da Recomendação Ministerial nº 05/2026, que orientou a suspensão imediata de contratações artísticas de alto custo ou, alternativamente, o redimensionamento significativo das despesas do evento diante do cenário emergencial.
A Prefeitura de Piripiri informou que acatou a recomendação quanto à redução dos custos e esclareceu que as despesas com atrações artísticas serão integralmente custeadas pelo Governo do Estado do Piauí, sem ônus financeiro para o município.
O termo estabelece ainda que a administração municipal deverá comprovar que as demais despesas do evento não comprometem os serviços públicos essenciais, o cumprimento das metas fiscais e os limites constitucionais mínimos de investimento nas áreas de saúde e educação.
Conforme previsto no TAC, o descumprimento das obrigações assumidas poderá resultar na aplicação de multa diária no valor de R$ 200 mil, incidente diretamente sobre o patrimônio pessoal da prefeita municipal, por cada ato de inadimplemento, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.
O acordo também condiciona a realização do Corso PeryPery 2026 à adoção de medidas específicas de organização, planejamento e segurança, que somente poderão ser implementadas após a comprovação do integral cumprimento das exigências relacionadas à contenção e à regularidade dos gastos públicos.
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