O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu decisões que ordenavam a retenção de fundos das contas da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), a entidade responsável pelo metrô de Fortaleza, para o acerto de débitos legalmente reconhecidos.
A medida cautelar foi concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1145, proposta pelo governo do Ceará em oposição a decisões da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho.
Em uma avaliação inicial do caso, o ministro concluiu que a Metrofor atende aos critérios para que a liquidação de suas obrigações seja realizada pelo sistema de precatórios. Isso se deve ao fato de que, segundo o entendimento do STF, as empresas estatais que prestam serviços públicos essenciais e de natureza não concorrencial estão sujeitas a essa forma de pagamento.
Fux enfatizou ainda a urgência na concessão da medida cautelar, uma vez que a retenção indevida desses recursos pode prejudicar a prestação de serviços públicos.
“A Corte consolidou a visão de que decisões judiciais que impõem a restrição de fundos pertencentes a estas estatais violam os princípios da separação de poderes, da legalidade orçamentária e da continuidade da prestação dos serviços públicos”, declarou.
A decisão do relator será submetida à aprovação do Plenário do STF.
