A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu o recurso de um indivíduo contra a decisão que rejeitou seus pedidos para anular a multa imposta por manter em cativeiro 10 pássaros da fauna brasileira, incluindo 2 espécies em extinção, sem a devida licença ou autorização do órgão competente.
O apelante solicitou, como alternativa, a conversão da multa em advertência ou em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.
O recorrente argumentou que o juiz poderia optar por não aplicar a penalidade em casos de guarda doméstica de espécies silvestres não ameaçadas de extinção. Ele sustentou que sua conduta não impactou significativamente a fauna nacional, que não possui antecedentes de infrações e que a multa imposta comprometeria sua subsistência, sendo desproporcional. Por isso, propôs a conversão da multa em serviços de preservação ambiental, que beneficiariam tanto ele quanto o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O relator do caso, desembargador federal Rafael Paulo, esclareceu que o caso envolve a anulação de uma multa administrativa aplicada pelo Ibama no valor de R$ 14.000,00. Ele destacou que, embora o auto de infração seja válido, a aplicação da penalidade deve levar em consideração o princípio da proporcionalidade, considerando o contexto específico de cada caso, incluindo a gravidade da conduta, a condição socioeconômica do infrator e a ausência de antecedentes.
No caso em análise, o desembargador federal decidiu manter a autuação, mas converteu a multa em advertência devido à baixa potencialidade lesiva da infração, à idade avançada do infrator, seu perfil socioeconômico e à ausência de antecedentes, sem evidências de maus-tratos aos pássaros. Ele enfatizou que cabe ao Poder Judiciário aplicar a lei ao caso concreto, sem interferir no mérito do ato administrativo, mas garantindo a adequação do fato à norma.
Por unanimidade, o Colegiado acolheu o recurso. user reescreva o titulo na forma juridica. TRF1 converte multa em advertência para homem que mantinha pássaros em cativeiro assistant’ “Tribunal Regional Federal da 1ª Região substitui multa por advertência para indivíduo que mantinha aves em cativeiro”
