STJ: Lei de improbidade não admite dano presumido ao erário

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a comprovação de prejuízo real ao erário é um requisito essencial para a condenação com

TRT: Empresa indenizará em R$ 20 mil empregado vítima de racismo recreativo

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STJ: Empresa que desistiu de comprar imóvel pagará multa de R$ 80 milhões

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STJ mantém ação penal contra pai por suposto estupro de sua filha

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STF invalida lei que previa regimento disciplinar penitenciário

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 46.534/09, do Rio Grande do Sul, que estabelecia o Regimento Disciplinar Penitenciário.

STJ: É valida denúncia após polícia confirmar que CNH era falsa

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o recebimento da denúncia contra um acusado de falsificar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

TST: Supermercado indenizará por demitir mulher com transtorno bipolar

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que um supermercado indenize em R$ 15 mil uma encarregada de padaria que foi demitida após