A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado avaliará amanhã, quarta-feira, 15, o Projeto de Lei (PL) 3.127/19, uma proposta do senador Styvenson Valentim, que sugere a castração química voluntária para condenados reincidentes por crimes de estupro e violação sexual mediante fraude.
O projeto, que condiciona a liberdade de estupradores à castração química, passou por modificações feitas pelo relator, senador Angelo Coronel, que descartou a opção de castração física, mantendo apenas a química, e propôs um acréscimo de um ano nas penas mínimas para esses crimes.
Caso seja aprovado pela CCJ, o projeto será encaminhado diretamente para a Câmara, a menos que nove senadores solicitem sua análise no Plenário.
Outro projeto que será analisado apenas pela CCJ é o PL 2.885/22, de autoria do senador Renan Calheiros, que busca criminalizar a intolerância política, definida por violência ou discriminação por orientação política ou partidária. A proposta estabelece punições para várias condutas associadas à intolerância política em áreas como educação, acesso a bens e serviços, entre outras.
O senador Eduardo Braga, relator do projeto, recomenda a aprovação da medida, sugerindo modificações nas penalidades e inclusão de novas condutas proibidas.
Também em pauta está o PL 4.626/20, que visa aumentar as penas para maus-tratos e abandono de incapazes, incluindo idosos. O projeto recebeu parecer favorável do senador Carlos Viana com emendas para modificar também o estatuto da pessoa com deficiência (lei 13.146/15) e o ECA (lei 8.069/90).
O PL, já aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na forma do relatório da senadora Soraya Thronicke, se aprovado na CCJ, será encaminhado ao Plenário.
Está prevista também a análise do PL 1.107/23, do senador Weverton, que propõe indenização por tempo de serviço para servidores comissionados do Senado.
Esses cargos, que não exigem concurso público para serem ocupados, poderão ser indenizados com uma remuneração bruta a cada 12 meses trabalhados, com o limite de 15 remunerações.
O senador Jorge Kajuru, relator do projeto, é favorável à proposta. Segundo ele, a Consultoria de Orçamento do Senado estima um impacto de R$ 20 milhões, em 2025, aos cofres públicos. Se aprovado, o projeto será encaminhado para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Com informações Migalhas.
