STJ define que juros e correção sobre multa por improbidade devem contar da data do ato ilícito

O entendimento também se alinha à lógica de responsabilização imediata do agente que comete o ilícito, conforme os princípios da moralidade administrativa e do interesse

STF inicia julgamento de denúncia contra acusados de participar de núcleo golpista

Não se julga ainda a culpa ou inocência dos acusados, mas sim se há justa causa para submetê-los à ação penal.

Barroso rebate The Economist e defende STF contra acusações de excesso de poder

O ministro reafirmou que todas as sessões do STF são públicas, transmitidas ao vivo, e que a atuação da Corte está em plena conformidade com a

Justiça garante celebrações no Cristo Redentor contra ações da Secon-RJ

A magistrada fundamentou sua decisão na garantia constitucional da liberdade religiosa, considerando que a tentativa de interdição por parte da secretaria excederia os limites de seu

TRT esclarece que gratificação de 40% não é inerente a cargo de chefia

Segundo a juíza, a norma regula as exceções à jornada de trabalho, não assegurando a gratificação requerida.

Tráfico virtual? STJ diz que sem droga não há crime, e absolve condenado mesmo com prints de venda

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, absolver um homem condenado a 8 anos e 8 meses de prisão por tráfico

Viúvo será indenizado após funerária serrar caixão da esposa durante o velório

Segundo relatos e provas reunidas no processo, o funcionário da funerária não conseguiu posicionar o caixão corretamente no jazigo e, diante da dificuldade, passou a golpear

Supermercado é condenado por racismo após submeter trabalhador haitiano a tarefas mais pesadas

O relator, desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, destacou que a reparação por dano moral tem uma função compensatória e punitiva, devendo refletir a gravidade da conduta