A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, na última quarta-feira (28), a instituição do Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD), um marco para o pagamento dos serviços prestados por advogados dativos. O projeto de lei, que regulamenta a remuneração desses profissionais, bem como a formação de comissões e os procedimentos de cadastro e nomeação, teve sua tramitação iniciada em junho deste ano, mas o tema já havia sido objeto de debate e arquivamento em legislaturas anteriores.
Durante a sessão plenária, o deputado Francisco Limma (PT), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), destacou a importância da aprovação, ressaltando que a construção do texto final contou com a colaboração decisiva de diversas instituições, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública do Estado do Piauí, a Procuradoria Geral do Estado e o Ministério Público.
O deputado Ziza Carvalho (MDB) ressaltou a relevância da nomeação de advogados dativos em localidades onde a população carece de acesso à defesa jurídica gratuita, frisando que essa iniciativa visa garantir o direito à justiça para os cidadãos mais vulneráveis. Por sua vez, o deputado Dr. Vinícius Nascimento (PT) elogiou o Governo do Estado pela proposição e a Alepi por ter conduzido os debates com equilíbrio e diligência.
Francisco Limma, na reunião da CCJ realizada pouco antes da sessão plenária, apresentou um substitutivo abrangente à proposta original do Governo do Estado. Dentre as várias modificações introduzidas, a questão mais debatida foi a fixação dos honorários dos advogados dativos. Limma defendeu que o valor fosse fixado em até 70% do teto da tabela da OAB, enquanto Ziza Carvalho sustentou que a tabela da OAB deveria ser aplicada em sua totalidade.
Dr. Vinícius Nascimento manifestou apoio à proposta de Ziza Carvalho, argumentando que manter a integridade da tabela da OAB e estabelecer que os advogados dativos não possam receber valores superiores aos dos defensores públicos é uma forma de assegurar o respeito e a equidade entre as categorias. Além disso, o parlamentar destacou a necessidade de continuar a luta pela ampliação da Defensoria Pública, incluindo a nomeação de novos concursados.
Na proposição, o Governo do Estado explicitou que sua intenção é cumprir o preceito constitucional de garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita, evitando que o advogado dativo tenha que recorrer ao Judiciário para obter a contraprestação por seus serviços. A criação do FEAD é vista como um instrumento crucial para assegurar o fluxo adequado dos pagamentos e a execução orçamentária, contribuindo para a efetivação desse direito fundamental.
