A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira, 8, com 17 votos favoráveis e oito contrários, o turno adicional do PL 1.958/21. Este projeto estende por uma década a política de cotas raciais para concursos públicos e processos seletivos da administração pública federal, tanto direta quanto indireta, incluindo fundações privadas e autarquias.
Como o projeto avança em caráter conclusivo, será enviado diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar pelo plenário do Senado. O plenário só debaterá o assunto se nove senadores apresentarem um recurso contra o projeto dentro de cinco dias úteis.
O projeto aprovado eleva de 20% para 30% o total de vagas reservadas para cotas raciais, abrangendo também indígenas e quilombolas. Atualmente, as cotas raciais para concursos incluem apenas a população negra, composta por pretos e pardos. A lei de cotas para concursos, de 2014, expira em 9 de junho.
O relator do projeto, senador Humberto Costa, rejeitou as quatro emendas propostas pelos senadores Sérgio Moro, Flávio Bolsonaro, Plínio Valério e Rogério Marinho, que se opuseram ao projeto.
Para Costa, as emendas prejudicam a política de cotas raciais conforme estabelecido no projeto de lei. A CCJ também rejeitou todos os destaques apresentados pelos senadores que se opunham ao projeto, mantendo o texto do relator Humberto Costa.
Alteração na redação
A única modificação aceita pelo relator foi a substituição da palavra “negro” por “preto e pardo”, após a manifestação do senador Plínio Valério, que argumentou que pardo não é o mesmo que negro. “E, quando ele for atrás da bolsa e disser que é negro, ele vai ser vítima de discriminação e acusado de fraudador, porque ele não é negro”, argumentou.
Humberto Costa esclareceu que a legislação considera negras todas as pessoas que se declaram pretas ou pardas, conforme a definição do IBGE.
Oposição
Alguns senadores se opuseram ao projeto, argumentando que as cotas deveriam ser exclusivamente sociais, baseadas no nível de renda, e não na raça. “Essa discussão de etnia vai pelo lado errado, porque todos nós somos frutos da miscigenação. A discussão deveria ser socioeconômica”, defendeu o senador Carlos Portinho.
Por outro lado, o senador Fabiano Contarato argumentou que a população negra enfrenta preconceitos e discriminações que a população não negra não enfrenta, justificando assim a política de cotas raciais.
Com informações Migalhas.
