A Central Regional de Inquéritos Polo III de Parnaíba concluiu, na última sexta-feira (10), um conjunto de audiências dedicadas a coletar depoimentos especiais de menores que foram vítimas ou testemunhas de abuso sexual. Essas audiências, que fazem parte de processos em fase de produção antecipada de provas, estão alinhadas à campanha Maio Laranja, uma iniciativa nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Essa ação tem como objetivo cumprir o princípio de proteção integral a menores, conforme estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Este princípio também é regulamentado pela Lei nº 13.431/2017, que destaca a responsabilidade do Estado em desenvolver mecanismos para prevenir e combater a violência, conforme estipulado na Convenção sobre os Direitos da Criança, seus protocolos adicionais, a Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e outros tratados internacionais.
A Central Regional de Inquéritos Polo III de Parnaíba, em colaboração com o Núcleo de Apoio Multidisciplinar da Comarca de Parnaíba (NAMPAR) e com o apoio crucial dos juízos locais, promotorias e defensorias das comarcas de Parnaíba, Cocal, Luís Correia e Buriti dos Lopes, dedicou mais de 30 horas, entre os dias 6 e 10 de maio, à escuta protegida de menores no âmbito do Poder Judiciário, utilizando a metodologia de Depoimento Especial prevista na legislação.
Essa metodologia visa proporcionar um ambiente acolhedor e amigável para a criança ou adolescente, onde não seja necessário enfrentar o agressor potencial, e conta com a presença de uma equipe multidisciplinar treinada em entrevistas forenses com menores. O depoimento é registrado em áudio e vídeo, para que o menor não precise repetir a história e reviver a violência.
Na comarca de Parnaíba, as entrevistas forenses previstas no depoimento especial são conduzidas pela equipe do NAMPAR, composta por psicólogos e assistentes sociais do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). O Núcleo auxiliou o magistrado Caio Emanuel Severiano Santos e Sousa, gestor da Central Regional de Inquéritos Polo III de Parnaíba, tanto na realização das entrevistas forenses com os menores na sala apropriada para tal fim, no Fórum Salmon Lustosa, quanto na designação de entrevistadores assistentes.
Nos processos provenientes de outras localidades, o procedimento foi executado por psicólogos e assistentes sociais disponibilizados por meio de convênios entre o TJ-PI e os poderes executivos locais. Esses profissionais especializados receberam treinamento específico pela Escola Judiciária do Piauí (EJUD). O magistrado Caio Emanuel Severiano destacou que, durante as mais de 30 horas de audiências, todos os atores envolvidos no procedimento estiveram comprometidos com a proteção integral das crianças e adolescentes.
