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Projeto de Lei na Câmara dos Deputados Prioriza Tramitação de Ações de Pensão Alimentícia

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede prioridade na tramitação de ações de pensão alimentícia em qualquer tribunal. O PL altera

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Decisão judicial determina compartilhamento de prejuízo em golpe do falso intermediador na OLX

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STJ anula interceptação telefônica em caso de tráfico de drogas e associação sem fundamentação jurídica

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STJ decide sobre majoração de honorários em recurso provido

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada na última quinta-feira (09/11), sob o rito dos recursos repetitivos, deliberou sobre a questão

Aprovação da Fusão do PTB e do Patriota no Tribunal Superior Eleitoral

O Plenário do TSE deliberou, durante sua sessão administrativa, a aprovação da fusão entre o Partido Trabalhista Brasileiro e o Patriota, resultando na criação do Partido

Sentença judicial ordena que Unimed forneça tratamento com canabidiol a paciente autista

O Juiz de Direito João Walter, da 4ª vara Cível do TJ/SP, proferiu decisão favorável a um paciente menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro