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Imunidade Internacional: O Debate Jurídico sobre a Visita de Putin ao Brasil

O governo brasileiro elaborou um parecer jurídico detalhado, visando a visita do presidente russo Vladimir Putin para a cúpula do G20 no Rio de Janeiro.

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Juíza determina custeio de cirurgia robótica para segurado com câncer de próstata

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Ives Gandra argumenta contra resolução do CNJ que cria cotas para magistradas nos tribunais.

Advogado questiona constitucionalidade de resolução do CNJ que estabelece ação afirmativa de gênero para acesso de magistradas aos tribunais de 2º grau, argumentando que critério de

STJ autoriza inclusão de sobrenome de padrinho em registro de nascimento

A 3ª Turma do STJ permite acréscimo de sobrenome no prenome. Decisão respalda autonomia privada e direito ao nome, mesmo após mudanças na legislação. O autor