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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a

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COMISSÃO FINALIZA ANTEPROJETO DO CÓDIGO CIVIL COM INOVAÇÕES EM DIREITO DIGITAL E DE FAMÍLIA

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O JUIZ NEGA  PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PARTE QUE POSSUI CONTA EM 12 BANCOS E NA PLATAFORMA SHOPEE

O juiz Diego Bocuhy Bonilha, da 30ª vara Cível de São Paulo/SP, decidiu negar o benefício da Justiça gratuita a um homem que possui conta ativa