A Justiça do Trabalho deve deliberar sobre a ação referente ao homicídio de ex-funcionário ocorrido dentro de madeireira

A SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho possui competência para analisar uma demanda de reparação por danos morais decorrente do

Governo encaminha projeto de lei de anistia de dívidas fiscais à Alepi

A proposta encaminhada pelo Governo Estadual, que institui um programa de anistia para dívidas fiscais associadas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de

MP-PI propõe ação judicial requerendo a instituição de matadouro municipal em São Pedro do Piauí

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), através da Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí, instaurou uma ação civil pública na última sexta-feira

TJ-AL: processo é extinto após confirmação de contratação de empréstimo pela parte

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) ratificou uma decisão que extinguiu um processo sem resolução do mérito, após a parte autora

TJ-GO reconhece a presunção de esforço conjunto em união estável

A 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reformou uma sentença que havia afastado a presunção de comunhão parcial de

Idoso será indenizado após negativa do plano de saúde em custear cirurgia robótica 

A Juíza Ana Kelly Amaral Arantes, da 2ª unidade jurisdicional Cível de Belo Horizonte/MG, decidiu que um plano de saúde deve reembolsar R$ 16 mil a

CNJ veda a utilização de multas decorrentes de acordos de delação para fins de autopromoção

Em uma decisão histórica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última sexta-feira, uma resolução que estabelece diretrizes para a administração e destinação das multas

Ministro Nunes Marques decide que servidores não estarão obrigados a restituir verbas recebidas de boa-fé

O Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu proteção a um conjunto de funcionários que desafiavam a ordem de reembolso de valores pagos sob