Concessão de medicamento para uso divergente das instruções da bula somente é permitida mediante autorização da Anvisa

A 3ª Seção do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) rejeitou o pedido de um cidadão que buscava a provisão do medicamento Hidroxiuréia 1500mg/dia para o

Senado avalia Projeto de Lei sobre castração voluntária para reincidentes em crime de estupro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado avaliará amanhã, quarta-feira, 15, o Projeto de Lei (PL) 3.127/19, uma proposta do senador Styvenson Valentim, que

TJ-MG proíbe empresa de comercializar produtos contendo escudos de clubes sem devida autorização

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) confirmou uma decisão que ordenou a uma empresa de moda e acessórios que se

Ministro Ives Gandra exclui vínculo em contrato de franquia com seguradora

O Ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), alterou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que havia estabelecido

Capataz agredido em confronto entre touros tem direito à indenização

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho sentenciou um produtor rural de Umuarama (PR) a pagar uma indenização de R$ 25 mil a um capataz

Fazendeiros são condenados por explorar vaqueiro portador de deficiência mental

Em um julgamento realizado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini examinou o caso concernente

Latam compensará passageiros afetados por redução de classe de assentos por meio de restituição em milhas

A 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ratificou a decisão que condenou a Latam a compensar um casal que sofreu realocação de voo e consequente

TRT-6 indefere pedido de adicional salarial a supervisor que não conseguiu comprovar a sobrecarga de funções

O TRT da 6ª região rejeitou o recurso de apelação de um empregado que alegava estar sujeito a acúmulo de funções e ter sido vítima de