Nova lei restringe a escolha de foro em ações judiciais

O presidente Lula sancionou a Lei nº 14.879/24, que define critérios específicos para a determinação de foro em contratos privados de natureza civil. De acordo com

TSE responde à consulta sobre formação de federação e justa causa para desfiliação

Em uma decisão majoritária, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) respondeu à consulta apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), concluindo que a mera formação de

MP-PI ajuíza ação pedindo a efetiva instalação da Guarda Municipal de Uruçuí e realização de concurso público

O Ministério Público do Piauí (MPPI), representado pela 1ª Promotoria de Justiça de Uruçuí, apresentou uma ação civil pública com o objetivo de obrigar o Município

STF: Estados, DF e municípios podem alterar ordem de fases de licitações

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem autoridade para estabelecer normas que modifiquem a sequência

TJ-RJ: Bancária com filho autista não poderá ser transferida, decide juiz

A Caixa Econômica Federal foi impedida de realocar uma funcionária para uma agência situada em um município distante de sua residência. A decisão liminar foi emitida

Inventário do Gugu: STJ valida agravo contra sentença em prestação de contas

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) debateu nesta terça-feira, 4, se um ato judicial que aprova a prestação de contas em um inventário,

TJ-SP conta amamentação como tempo de trabalho e mãe presa terá semiaberto

A 12ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP decidiu que o período em que uma prisioneira amamentou seu filho recém-nascido em uma penitenciária paulista é considerado

MP-PI constata irregularidades durante inspeção na UBS do Angelim, em Teresina

Na manhã da última terça-feira (4), a 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, vinculada ao Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), realizou uma inspeção na