MP-PI recomenda que município de Bom Jesus adote providências para regularização da assistência farmacêutica básica

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Eleições internas da OAB: regras para participação de membros em eventos e nas redes sociais

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TJ-SP: Passageiro que notificou extravio de bagagem 9 dias depois não será indenizado

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STF: Mendonça suspende norma do TSE que pune federação se partido não prestar contas

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo a norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que proíbe a participação de federações partidárias