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Em sessão plenária realizada na última terça-feira (9), a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou o projeto de lei que permite o livre fluxo de animais

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A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu, por unanimidade, reformar uma decisão administrativa que havia eliminado um candidato