TST decide que MPT possui legitimidade para ser réu em ação revisional

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem legitimidade para figurar como réu em ações revisionais.

TJ-SP mantém multa do Procon a empresa de ônibus sem guichê preferencial

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) ratificou a aplicação de uma multa superior a R$ 17 mil imposta

TJ-RS: Justiça condena advogado Maurício Dal Agnol a 96 anos de prisão por apropriação indébita

O advogado Maurício Dal Agnol foi condenado a 96 anos de reclusão, em regime fechado, além de multa, por apropriação indébita majorada, envolvendo 18 vítimas, todas

TCE-PI apresenta auditoria no transporte público de Teresina em encontro nacional de mobilidade urbana

Os auditores de controle externo Matheus de Sousa Guimarães e Alisson de Moura Macedo representaram o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) no Encontro

TRT: Reuniões pedagógicas e colação de grau não geram horas extras a professores

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) decidiu, em julgamento recente, que a participação de professores em reuniões pedagógicas e cerimônias

TJ-PR: Defensoria pode atuar ao mesmo tempo pelas duas partes em ação

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) ratificou a decisão que autorizou a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR) a atuar

TRT: Trabalhador discriminado por usar brincos será indenizado em R$ 12 mil

Um ex-funcionário de uma loja de utilidades domésticas obteve a conversão de sua demissão em dispensa sem justa causa e será indenizado após comprovar, na Justiça,

Eleições internas OAB: entenda sobre os recursos em matéria de registro das chapas 

O Provimento 222/2023, que regulamenta os procedimentos eleitorais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelece diretrizes claras para a interposição de recursos, em