A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 17, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui um acréscimo salarial vinculado ao tempo de serviço para os profissionais das carreiras jurídicas do funcionalismo público. A medida estabelece um aumento de 5% no vencimento a cada quinquênio, até o limite de 35%, sem que esse adicional incida sobre o teto constitucional de remuneração dos servidores.
Inicialmente proposta pelo senador Rodrigo Pacheco, presidente da Casa, a medida contemplava juízes, promotores e procuradores do Ministério Público. Entretanto, uma emenda apresentada pelo relator, senador Eduardo Gomes, ampliou o benefício para incluir também as carreiras da advocacia pública federal e estadual, Defensoria Pública, delegados de polícia e conselheiros de tribunais de contas.
A PEC 10/23 obteve 18 votos favoráveis e 7 contrários na CCJ e agora segue para apreciação do plenário do Senado. Por se tratar de uma emenda constitucional, requer aprovação em dois turnos de votação para seguir para a Câmara dos Deputados.
Na justificativa para o projeto, Pacheco argumentou que há uma equiparação salarial entre juízes e promotores no início e no final das carreiras, defendendo a necessidade de mecanismos para a retenção desses profissionais no sistema de Justiça.
O senador Eduardo Gomes, relator da matéria, também ressaltou a importância de investir adequadamente nos servidores públicos para garantir a eficiência dos serviços prestados.
Em relação aos impactos financeiros, parlamentares contrários à medida destacaram o ônus adicional para os cofres públicos. O líder do governo no Senado, Jacques Wagner, alertou para a pressão sobre os governadores e a falta de estímulo à meritocracia na gestão de pessoal.
Segundo projeção do Ministério da Fazenda citada por Wagner, o aumento de despesas pode chegar a R$42 bilhões. Anteriormente, uma nota técnica do Centro de Liderança Pública (CLP) estimava um impacto anual de R$ 2 bilhões quando a medida estava restrita a magistrados e membros do Ministério Público, afetando um universo de 38 mil servidores, em comparação com os 11 milhões de servidores públicos em todas as esferas administrativas do país.
Com informações Migalhas.
