O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que garante a continuidade do pagamento da pensão vitalícia aos ex-governadores que já possuíam esse direito antes de sua declaração como inconstitucional em 2019. A proibição inicial foi estabelecida pelo próprio STF ao declarar inconstitucional o pagamento desse benefício aos ex-governadores do Paraná ou suas viúvas.
No entanto, um grupo de ex-governadores paranaenses recorreu da decisão e, em 2023, a Segunda Turma do STF modificou a decisão inicial, permitindo que os ex-governadores que já recebiam a pensão antes da proibição pudessem mantê-la. Entre os beneficiados diretos estão Beto Richa, Orlando Pessuti, João Elísio e Paulo Pimentel, além das viúvas de José Richa e Jaime Lerner.
O advogado Cezar Eduardo Ziliotto, representando o grupo de ex-governadores junto com a advogada Marilda de Paula Silveira, ressalta que o caso não se restringe ao Paraná e pode servir de precedente para futuros julgamentos em outros estados.
Os advogados argumentaram que a retirada do benefício após vários anos causaria insegurança jurídica e violaria a Constituição. Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques concordaram com essa argumentação. A ministra Cármen Lúcia ficou vencida na votação. O ministro paranaense Edson Fachin não participou do julgamento.
Com informações Direito News.
