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TRT‑MG decide que terça-feira de Carnaval não é feriado e nega pagamento em dobro

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STF fixa limites à atuação da Justiça comum em greves de servidores estatutários

A ação foi proposta pelo governo paulista contra dispositivos do Regimento Interno do TJ-SP que disciplinavam o processamento e o julgamento de dissídios coletivos envolvendo servidores

Supremo Tribunal Federal julga prorrogação de prazo para distribuição de lucros prevista na Lei 15.270/25

A decisão individual foi proferida em 26 de dezembro de 2025, poucos dias após a publicação da Lei 15.270/25, que alterou as regras de tributação de