O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representados pelos Presidentes Desembargador Sebastião Ribeiro Martins e Ministro Luís Roberto Barroso, respectivamente, formalizaram na tarde de segunda-feira (6/5) o Acordo de Cooperação Técnica nº 075/2024. O objetivo deste acordo é promover as ações do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.
A iniciativa visa à adoção de uma linguagem simples, direta e compreensível em todos os órgãos do Judiciário, incluindo a Justiça Eleitoral, nas comunicações institucionais com a sociedade. Isso abrange as publicações em redes sociais, sites de internet, bem como a redação de decisões administrativas e judiciais.
Por meio deste Acordo, o TRE-PI e o CNJ se comprometem a eliminar termos muito formais e dispensáveis à compreensão da mensagem em suas publicações e documentos. Eles também adotarão linguagem direta e concisa, buscando explicar, sempre que possível, o impacto das decisões na vida das pessoas e da sociedade brasileira. OS resumos dos votos serão disponibilizados nas sessões de julgamento, acompanhados da versão completa nos processos judiciais.
Além disso, serão incentivados discursos breves e diretos em eventos internos das instituições, e os protocolos serão reformulados para eliminar formalidades excessivas. Recursos de acessibilidade, como a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e audiodescrição, também serão utilizados.
O acordo estabelece ainda a criação ou adoção de manuais e guias para explicar expressões técnicas presentes nos textos jurídicos, o compartilhamento de boas práticas e recursos de linguagem simples, e a realização de programas de treinamento conjunto para servidores sobre o tema.
Esta cooperação segue as diretrizes da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os princípios do Direito Público e, subsidiariamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
