Na última segunda-feira, 20, um debate relevante ocorreu entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O foco da conversa era a necessidade de garantir a independência do Poder Judiciário em face de ataques antidemocráticos e o crescimento de organizações criminosas. O assunto foi discutido durante um painel no Seminário Internacional Desafios e Impacto da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediado pelo STF. Um segundo painel se concentrou na liberdade de expressão.
Independência Judicial
O painel intitulado “Independência Judicial e Democracia” contou com a presença de vários ministros do STF, incluindo Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, além da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e do juiz Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, da Corte IDH.
Gilmar Mendes, em sua fala, recordou os ataques ao STF e a invasão de sua sede em 8 de janeiro de 2023. Ele destacou que, apesar desses eventos graves, o STF continuou a exercer suas funções jurisdicionais sem interrupções. “Apesar de todos estes graves acontecimentos sugerirem uma tendência de crise, se observa um sólido empenho da sociedade com os principais elementos constitucionais que caracterizam a democracia, como podemos testemunhar a partir do pleno funcionamento das nossas instituições em um dos momentos mais desafiadores vividos em nosso país”, disse.
Cristiano Zanin ressaltou as decisões do STF que estão em consonância com a Corte IDH na garantia da independência judicial, um valor fundamental para a plena democracia. “A independência judicial não é privilégio ou prerrogativa do juiz. É uma responsabilidade que lhe permite julgar uma disputa de forma honesta e imparcial com base nos fatos, sem pressão ou influência externa ou medo de influência de ninguém”, afirmou.
Flávio Dino discutiu os desafios tecnológicos, como a inteligência artificial, que são usados para disseminar ideias extremistas contra a independência dos tribunais. “Sem independência judicial, o Judiciário é qualquer coisa menos Judiciário, na medida em que vira um mero joguete ou um artefato submetido à lógica de outros sistemas de poder”, ressaltou.
Daniela Teixeira alertou sobre o impacto do crime organizado na independência judicial, mencionando atentados recentes contra membros do Judiciário e o assassinato de um advogado no Rio de Janeiro. “O juiz do processo afirmou que o crime demonstra falta de medo da atuação da Justiça e sugere que o grupo responsável pela execução tenha a intenção de mandar uma mensagem clara, um recado de afronta ao Estado Democrático de Direito”, apontou.
Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot destacou que a independência judicial é essencial para os direitos humanos, permitindo que a população seja julgada por um juiz independente e que os magistrados exerçam seu trabalho sem pressões externas.
Liberdade de Expressão
O painel “Liberdade de Expressão: Novos desenvolvimentos, desafios e impactos” contou com a presença do advogado-geral da União, Jorge Messias, a ministra Morgana Richa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e o ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, sob a mediação do juiz Humberto Antonio Sierra Porto, da Corte IDH.
Humberto Porto enfatizou a importância do Direito Penal como limite para a liberdade de expressão, defendendo a cooperação entre juízes nacionais e interamericanos para a proteção dos direitos humanos. “Quanto mais alternativas e experiências para a resolução de problemas, mais justos os magistrados serão ao decidir”, afirmou.
Jorge Messias destacou o desafio de equilibrar a proibição de censura prévia e o direito à liberdade de expressão, alertando que a desinformação compromete a confiança nas instituições democráticas e na ciência, polariza a sociedade e enfraquece a democracia.
Morgana Richa discutiu o uso das redes sociais pelos magistrados, destacando que o cargo impõe limites à liberdade de expressão devido ao impacto das opiniões pessoais na imagem do Judiciário. No entanto, ela acredita que as redes sociais também têm potencial educativo e transformador.
Luis Felipe Salomão enfatizou a necessidade de equilibrar a liberdade de informar com o direito à privacidade, citando a experiência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na desmonetização de sites que espalhavam notícias falsas, especialmente contra o processo eleitoral e o próprio Tribunal.
